Portaria
ALF/VIT
nº 3, de 05 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 07/02/2020, seção 1, página 23)
Dispõe sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES.
Histórico de alterações
(Retificado(a) em 10 de fevereiro de 2020)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 42, de 13 de novembro de 2020)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 43, de 13 de novembro de 2020)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 1, de 20 de abril de 2021)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 1, de 16 de março de 2022)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 6, de 22 de setembro de 2022)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 10, de 29 de novembro de 2022)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 6, de 26 de setembro de 2023)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 7, de 27 de outubro de 2023)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 8, de 19 de dezembro de 2023)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 42, de 13 de novembro de 2020)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 43, de 13 de novembro de 2020)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 1, de 20 de abril de 2021)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 1, de 16 de março de 2022)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 6, de 22 de setembro de 2022)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 10, de 29 de novembro de 2022)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 6, de 26 de setembro de 2023)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 7, de 27 de outubro de 2023)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 8, de 19 de dezembro de 2023)
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições previstas nos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RI-RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1° Conforme disposto no ANEXO I, art. 2°, inciso II, item 10 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RI-RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, compõem a estrutura organizacional da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ES) - ALF/VIT:
VI - Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro (Sacit);
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
XV - Equipe de Comunicação Institucional (Eqcom).
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
1,
de
16 de março de 2022)
Parágrafo único. Além dos serviços, seções e Equipes acima designados, também integram a estrutura organizacional da ALF/VIT:
I - exercer, por meio do Delegado ou do Delegado Adjunto, a representação institucional da RFB na área abrangida pela circunscrição administrativa da ALF/VIT;
III - coordenar, supervisionar e orientar as atividades dos serviços e das subunidades jurisdicionadas pela ALF/VIT;
V - exercer as atribuições previstas no Regimento Interno da RFB para o Delegado ou o Delegado Adjunto da Unidade.
II - avaliar as propostas de alterações na estrutura organizacional e nas atribuições das Equipes, seções, serviços e respectivas Chefias;
IV - auxiliar no acompanhamento da atualização das normas internas da ALF/VIT, em decorrência das modificações na legislação tributária e aduaneira;
VII - acompanhar o desenvolvimento e execução das ações e projetos decorrentes do planejamento da ALF/VIT;
XI - acompanhar e colaborar com o desenvolvimento de material institucional para divulgação interna e externa;
Art. 6° À Eqlog compete gerir e executar as atividades relativas aos processos de trabalho de gestão de materiais e logística e gestão orçamentária e financeira, no âmbito da ALF/VIT, em especial, as seguintes atividades:
V - participar na elaboração de estudo preliminar, plano de trabalho, termo de referência ou projeto básico, pesquisa de mercado e de preços;
VI - colaborar nos procedimentos de contratação, subsidiando o gerenciamento de riscos para aquisições, obras e contratações de serviços em geral;
VII - subsidiar a fiscalização técnica dos contratos, em especial o ateste de serviços prestados no âmbito da ALF/VIT;
VIII - participar no planejamento e na programação de aquisição de material permanente e de consumo;
XIV - acompanhar a gestão do consumo de água, luz, telefonia, dentre outros contratos de serviços, bem como monitorar a execução dos serviços de manutenção predial;
I - controlar mercadorias apreendidas, mediante o registro de mercadorias e movimentações contábeis no Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas (CTMA);
II - desempenhar as atribuições de autoridade preparadora na área de sua competência e executar procedimentos para destinação de mercadorias apreendidas;
V - orientar e prestar informações a entes externos acerca da legislação e procedimentos relacionados à administração de mercadorias apreendidas;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
VI - articular-se com órgãos externos, no âmbito dos procedimentos relacionados à administração de mercadorias apreendidas;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
VII - registrar, no sistema Mercante, o evento:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
a) não incidência ou isenção do AFRMM para a mercadoria declarada abandonada nos termos da Portaria MF n° 159, de 9 de fevereiro de 2010, (Lei nº 10.893, de 2004, art. 4º, § 1º, incluído pela Lei nº 14.301, de 2022); e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
b) não incidência do AFRMM para mercadoria objeto de aplicação da pena de perdimento (Lei nº 10.893, de 2004, art. 4º, § 1º, incluído pela Lei nº 14.301, de 2022).
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
I - controlar o acesso físico e lógico às instalações do ambiente informatizado, nas salas técnicas de Servidores de Rede, observados os limites de atuação estabelecidos pelo Regimento Interno da RFB;
VII - orientar os usuários sobre o ambiente informatizado, sobre o uso da Central de Serviços e quanto a questões relacionadas à segurança da informação;
VIII - participar da análise de desempenho das redes LAN e WAN em sua gestão, garantindo disponibilidade e desempenho das mesmas;
XV - analisar os pedidos de credenciamento de despachante e ajudante de despachante aduaneiro, promovendo todas as medidas subsequentes ao eventual deferimento do pedido, inclusive a análise do preenchimento dos dados no Cadastro Aduaneiro, nos termos da IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, e preparo de respectiva credencial;
I - constituir o crédito tributário para prevenção da decadência, relativo aos tributos administrados pela RFB incidentes nas operações de comércio exterior, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de provimento judicial em vigor quando do registro de DI;
II - lavrar o Auto de Infração e o Termo de Guarda Fiscal, voltados à aplicação da pena de perdimento, com relação às mercadorias abandonadas no curso do despacho aduaneiro; e
III - efetuar a programação, o registro e o encerramento das operações fiscais no Sistema Ação Fiscal Aduaneiro (AFA);
IV - participar da elaboração do Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira (PNFA) e registrar as respectivas metas no AFA;
V - assessorar, com subsídios técnicos referentes às atividades desenvolvidas pelo Secap, os demais setores e o Gabinete;
IX - registrar, no Sistema de Controle de Procedimentos Vinculados (Conprovi), as informações referentes às representações fiscais em geral e aos comunicados de ilícitos criminais formalizados por esta Unidade, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. A Ascap será composta por servidores subordinados diretamente ao Chefe do Secap e atuará executando as atividades previstas neste artigo.
Art. 13. As Equipes de controle aduaneiro pós-despacho do Secap, em caráter geral, têm as seguintes atribuições comuns:
I - executar as atividades do controle aduaneiro pós-despacho, em especial as auditorias fiscais e as ações de combate à fraude;
II - elaborar o processo administrativo fiscal de constituição de crédito tributário, decorrente do procedimento de fiscalização, bem como os processos de representações fiscais, quando for o caso;
VIII - elaborar minuta de cálculo de direito creditório constituído pelo Secap, alterado por acórdãos das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), quando implicarem correção da base de apuração.
Art. 14. A Ecap1 tem como atribuições prioritárias realizar procedimentos fiscais de habilitação de importadores e exportadores para operar no Siscomex, e de recuperação de créditos tributários.
Art. 15. A Ecap2 tem a atribuição prioritária de atuar em procedimentos fiscais aduaneiros de zona secundária de "combate à fraude".
Art. 16. As ações de fiscalização atribuídas a cada uma das Equipes poderão ser executadas, inclusive, pelos seus respectivos Chefes.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições próprias, descritas nos arts. 11 a 16 desta portaria, a execução das atividades outorgadas a cada uma das Equipes pode ser remanejada para a Ascap ou para outra Equipe do Secap, a critério da Chefia do Serviço e na medida da necessidade, da conveniência ou da oportunidade.
III -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
22 de setembro de 2022)
III -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
Art. 24. A Eqvig tem como atribuição exercer as atividades de vigilância aduaneira, assim como todas as ações acessórias e necessárias ao seu desempenho, conforme lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe da Serep, em especial:
I - fiscalizar o cumprimento das normas que disciplinam o acesso e a permanência de pessoas, veículos e mercadorias nas áreas e recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/VIT;
II - realizar atividades de pesquisa, seleção, monitoramento de cargas e pessoas na fase pré-despacho aduaneiro.
IV - realizar operações de prevenção e detecção de ilícitos aduaneiros, em locais e recintos alfandegados;
V - realizar rondas e patrulhas de fiscalização aduaneira nos recintos alfandegados e a bordo de embarcação sujeita ao controle aduaneiro; e
IV - promover as rondas náuticas com embarcação própria da RFB, conforme as determinações da Chefia do Serep, observada a regulamentação local pertinente.
Art. 25. A Eqrep tem como atribuição exercer as atividades de repressão aduaneira, assim como todas as ações acessórias e necessárias ao seu desempenho, conforme lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe da Serep, em especial:
I - planejar as ações de repressão com base nas atividades de pesquisa, reconhecimento, diligências, coleta de dados internos e externos, avaliação de riscos, estudo de cenários, definição de necessidades, abrangência e período de execução;
II - executar as ações de repressão conforme procedimentos operacionais padronizados denominados Ação Fiscal de Vigilância ou Operação de Repressão; E
III - realizar busca aduaneira em veículo procedente do exterior ou a ele destinado, bem como em veículo utilizado no transporte de cabotagem (arts. 34 e seguintes do RA/2009).
Art. 26.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
22 de setembro de 2022)
Art. 26.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
I -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
22 de setembro de 2022)
I -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
II -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
22 de setembro de 2022)
II -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
III -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
22 de setembro de 2022)
III -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
IV -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
22 de setembro de 2022)
IV -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
V -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
22 de setembro de 2022)
V -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
VI -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
22 de setembro de 2022)
VI -
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
Art. 27. As atribuições do Serep e de suas Equipes poderão ser executadas, inclusive, pelos seus respectivos Chefes.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições próprias, descritas no art. 23 desta portaria, a execução das atividades outorgadas a cada uma das Equipes pode ser remanejada entre elas, a critério da Chefia do Serviço e na medida da necessidade, da conveniência ou da oportunidade.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
I - prestar assessoramento técnico ao Delegado, inclusive em processos administrativos e judiciais, em especial:
a) emitir pareceres técnicos e propostas para subsidiar as decisões e manifestações do Delegado em processos administrativos;
b) preparar as informações a serem encaminhadas aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, inclusive as solicitadas por intermédio da autoridade policial ou de outros órgãos públicos;
c) controlar os processos administrativos de apreensão de mercadorias cuja aplicação da pena de perdimento esteja suspensa por medida judicial;
e) em casos determinados pelo Gabin, sanar dúvidas relativas a decisões judiciais e produzir orientação interna sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira; sempre observadas as competências da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO (Cosit), inclusive de suas respectivas projeções.
II - executar as atividades relativas ao reconhecimento do direito creditório relativo ao comércio exterior.
§ 1º No exercício da atribuição da alínea "b" do inciso I do caput, a Saata poderá requisitar aos serviços, seções, Equipes e comissões da ALF/VIT as informações e documentos necessários ao atendimento das demandas.
§ 2º A competência prevista no inciso II do caput será exercida pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil nos termos da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016.
Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro (Sacit)
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
Art. 29. A Sacit tem as seguintes atribuições:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
I - controlar o estoque e prazo de permanência de mercadorias em recinto alfandegado, observadas as atribuições da Eqdad e da Eqrae relativas ao regime especial de entreposto aduaneiro de que trata a IN SRF nº 241, de 2002;
II - autorizar e controlar o ingresso de pessoas em recinto alfandegado ou a bordo de embarcação atracada, em conformidade com a legislação de regência e disposições estabelecidas em ato local específico;
III - instruir e analisar processos de habilitação de empresas ao transporte de mercadorias sob o regime especial de trânsito aduaneiro mediante solicitação de cadastramento e apresentação de Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA);
IV - gerir, analisar pedidos e executar atividades relativas ao controle de carga, atuando junto aos sistemas de controle, quando necessário;
VI - acompanhar e controlar operações de carga, descarga, transbordo e baldeação de volumes e unidades de carga (arts. 26 e seguintes do Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 33 e 34 da IN RFB nº 800, de 2007), inclusive peças para conserto, reparo ou reposição de embarcação que esteja atracada ou em local sob controle aduaneiro;
VIII - gerir, analisar pedidos e executar atividades relativas ao controle do trânsito aduaneiro no âmbito da ALF/VIT, na importação e na exportação;
IX - registrar no Cadastro Nacional de Intervenientes Aduaneiros de comércio exterior, no Portal Único de Comércio Exterior, as pessoas físicas e jurídicas credenciadas para a prestação de serviços de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 2018, bem como manter prontuários enquanto não for implantado o referido cadastro (parágrafo único do art. 41 da IN RFB nº 1.800, de 2018);
X - controlar o rodízio de designação de perito credenciado pela ALF/VIT, bem como designar o perito, autorizar a substituição e a prestação de auxílio, observadas as disposições da
IN RFB nº 2.086, de 2022, para os fins de:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
a) quantificar a mercadoria a granel transportada ou a ser transportada por meio aquaviário, a bordo da embarcação ou em terra, em recinto alfandegado e em local jurisdicionado pela ALF/VIT, nos casos em que o Auditor-Fiscal em atividade pelo Sedad (inclusive o Auditor-Fiscal localizado na ALF/IGI) solicitar a perícia técnica para a mercadoria constante de declaração de importação ou de exportação, sem prejuízo da atribuição do Sedad para designar, autorizar a substituição do perito ou a prestação de auxílio, nos termos do inciso I do art. 5º da
Portaria ALF/VIT nº 43, de 2020;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
b) quantificar a carga solta a bordo de embarcação, em recinto alfandegado e em local jurisdicionado pela ALF/VIT, nos casos excepcionais em que o titular da ALF/VIT tiver previamente autorizado, em processo, a arqueação do tipo de carga, e o Auditor-Fiscal em atividade pelo Sedad (inclusive o Auditor-Fiscal localizado na ALF/IGI) solicitar a perícia técnica para a mercadoria constante de declaração de importação ou de exportação, sem prejuízo da atribuição do Sedad para designar, autorizar a substituição do perito ou a prestação de auxílio, nos termos do inciso I do art. 5º da
Portaria ALF/VIT nº 43, de 2020;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
c) quantificar a mercadoria importada ou a exportar, em recinto alfandegado e em local jurisdicionado pela ALF/VIT, quando a solicitação da perícia técnica for solicitada por Auditor-Fiscal em exercício na ALF/VIT, não localizado no Sedad; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
d) quantificar a mercadoria transportada por meio aquaviário, em recinto alfandegado e em local jurisdicionado pela ALF/VIT, a pedido do interveniente, quando o Auditor-Fiscal localizado no Sedad ou na Sacit deferir o pedido, segundo juízo de conveniência administrativa ou da fiscalização aduaneira, sem prejuízo da atribuição do Sedad, quando for o caso, para designar, autorizar a substituição do perito ou a prestação de auxílio, nos termos do inciso I do art. 5º da
Portaria ALF/VIT nº 43, de 2020;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
XI - analisar os pedidos de início ou retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo, antes de formalizada a lavratura do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal;
XII - analisar os pedidos de verificação de mercadoria previamente ao registro da DI, nos termos do art. 10 da IN SRF nº 680, de 2006;
XIII - analisar os pedidos de dispensa de acompanhamento, pela fiscalização aduaneira, da inspeção de mercadoria, realizada exclusivamente na fase do licenciamento da importação, pelos órgãos e agências da administração pública federal, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 680, de 2006;
XIV - realizar a intervenção, no Sistema Mercante, após a devida análise, nas seguintes situações, sem prejuízo das demais atribuições previstas neste artigo:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
a) pedido de retificação do CE-Mercante que não esteja vinculado a declaração de importação, sem prejuízo da aplicação das alíneas subsequentes deste inciso;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
b) pedido de retificação do CE-Mercante vinculado a declaração de trânsito aduaneiro;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
c) pedido de retificação do CE-Mercante vinculado a declaração de importação ainda não desembaraçada, desde que o Auditor-Fiscal localizado no Sedad manifeste prévia e favoravelmente ao deferimento do pedido, hipótese em que a Sacit poderá retificar o CE, retirar a restrição (registrar a permissão) para o pagamento do AFRMM e da TUM, se for o caso, bem como proceder à baixa da pendência eventualmente existente;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
d) pedido de retificação do CE-Mercante vinculado a declaração de importação com registro de entrega da carga já efetivado, no Siscomex Carga, hipótese em que o Auditor-Fiscal deverá retificar o CE-Mercante, registrar a permissão para o pagamento do AFRMM, promover a revisão interna do AFRMM e adotar as demais providências cabíveis ao caso, antes do arquivamento do processo;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
e) pedido de liberação de pendência de trânsito marítimo (item 31 do Anexo Único da IN RFB nº 2.102, de 2020), hipótese em que a atuação da Sacit independe de o CE-Mercante estar ou não vinculado a declaração;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
f) pedido de retirada de restrição ou de liberação (registro de permissão) para o pagamento do AFRMM, se o CE-Mercante não estiver vinculado a declaração de importação registrada ou estiver vinculado a declaração de importação já desembaraçada; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
g) pedido de cancelamento da pendência do AFRMM, se e o CE-Mercante pertinente não estiver vinculado a declaração de importação registrada ou estiver vinculado a declaração de importação registrada e já desembaraçada;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
XV - intimar o interveniente a cumprir decisão de órgão anuente, no sentido de devolver a mercadoria importada ao exterior ou a adotar as providências necessárias para a sua destruição, controlar o prazo estipulado pelo órgão, lavrar o auto de infração para a aplicação das penalidades previstas no art. 46 da Lei n° 12.715, de 2012, e proceder ao lançamento do crédito tributário para a exigência do AFRMM e da TUM, se devidos e ainda não pagos, no caso de transporte aquaviário;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
XVI - analisar pedido de destruição de mercadoria importada, bem como controlar o processo pertinente, encaminhando-o à comissão de destruição da ALF/VIT, quando necessário, nos casos de:
XVII - analisar os pedidos de liberação da unidade de carga vazia e seus acessórios, quando se referirem a unidades ingressadas no território nacional ao amparo de conhecimento de carga, com registro no Siscomex Carga, ou quando formulados pelos transportadores marítimos, na ocorrência da hipótese prevista no art. 642 do Decreto nº 6.759, de 2009;
XX - lavrar auto de infração em caso de abandono de mercadoria, antes do registro da DI ou após o seu cancelamento;
XXII - analisar os pedidos de habilitação dos transportadores marítimos e de seus representantes, bem como de preposto do fiel depositário, efetuando respectivos registros cadastrais;
XXIV - analisar e instruir os pedidos de habilitação do operador portuário, promovendo os registros nos sistemas da RFB, mantendo os dados atualizados em face da validade do certificado do operador;
XXV - recepcionar e conferir o termo de responsabilidade específico para cada escala de embarcação de longo curso estrangeira, assinado e apresentado pela agência marítima, em conformidade com o disposto no §1° do art. 64 do RA/2009;
XXVI - verificar, pontual ou periodicamente, segundo juízo de conveniência e oportunidade, na medida da disponibilidade de recursos humanos da Seção, o cumprimento, por parte dos intervenientes, da obrigação de registrar, enviar, prestar ou informar, na forma e no prazo, informações previstas na legislação por meio de sistemas informatizados de controle aduaneiro, com a adoção das medidas cabíveis, inclusive a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
XXVII - monitorar permanentemente as condições de operação, segurança e funcionamento de locais ou recintos alfandegados, bem como a manutenção dos requisitos exigidos para o seu alfandegamento (Portaria ME nº 284, de 2020, art. 321, inciso II; Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022);
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
XXVIII - monitorar, permanentemente, as condições de operação, segurança e funcionamento dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), bem como a manutenção dos requisitos exigidos para a concessão da autorização (Portaria ME nº 284, de 2020, art. 321, inciso II; Portaria RFB nº 143, de 2022, e IN RFB nº 114, de 31 de dezembro de 2001);
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
XXIX - acompanhar, permanentemente, no âmbito do controle do pré-despacho aduaneiro de importação, a situação do AFRMM relativo ao CE-Mercante vinculado a mercadoria descarregada em porto jurisdicionado pela ALF/VIT, inclusive nos casos de devolução de mercadoria ao exterior ou de destruição de mercadoria importada, com a adoção das providências pertinentes, inclusive o lançamento do crédito tributário relativo ao Adicional e à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), se devidos; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
XXX - analisar o pedido de redestinação de mercadoria ao exterior, por erro comprovado de expedição, antes do registro da declaração de importação, adotando as providências cabíveis, se verificado que o AFRMM e a TUM devidos não foram pagos, no caso de transporte aquaviário.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
8,
de
19 de dezembro de 2023)
Parágrafo único. Para a execução das atividades previstas neste artigo, inclusive nos casos em que o Delegado da ALF/VIT for a autoridade competente para decidir, a Sacit contará com assessoria especializada (Ascta), composta por servidores subordinados diretamente ao Chefe da Sacit.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
Art. 29-A. O Grupo de Plantão Aduaneiro (GPA) da Alfândega do Porto de Vitória (ALF/VIT) integra a estrutura da Sacit, cujas atribuições serão exercidas de forma ininterrupta.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
§ 1º O GPA será composto por integrantes da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil localizados na Sacit e designados pelo Delegado em portaria própria, publicada no Boletim de Serviço da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
§ 2º Quando houver afastamento legal de membro do GPA, a sua substituição na escala do plantão será determinada pelo Delgado ou seu Adjunto dentre os Analistas-Tributários ou Auditores-Fiscais lotados em quaisquer setores da ALF/VIT.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
§ 3º O GPA será supervisionado pelo Chefe da Sacit ou ainda por Auditor-Fiscal especificamente designado pelo Delegado para exercer a função.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
§ 4º O Chefe da Sacit exercerá a supervisão do GPA na ausência legal do Auditor-Fiscal que eventualmente tiver sido designado especificamente para exercer a supervisão.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
§ 5º O Supervisor do GPA terá, entre outras atribuições:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
I - aprovar a escala mensal dos plantonistas;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
II - alterar a escala de plantão, conforme as necessidades do GPA;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
III - propor alteração no horário de início dos plantões, quando necessário;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
IV - dirimir as dúvidas dos plantonistas atinentes às circunstâncias e eventualidades surgidas no âmbito da execução do trabalho; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
V - orientar os plantonistas na execução de suas tarefas.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
§ 6º O GPA tem as seguintes atribuições, que serão exercidas de forma ininterrupta:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
I - verificar a bagagem acompanhada;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
II - autorizar a admissão de veículo de viajante não residente, quando adentrada no território aduaneiro por meios próprios, em regime aduaneiro especial de admissão temporária, bem como efetuar a formalização de termo de responsabilidade, o controle do prazo de permanência, a prorrogação e a extinção desse regime;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
III - autorizar o ingresso de pessoas a bordo de embarcação não atracada e a movimentação de bens pertencentes à referida embarcação, em casos justificados pelo interessado, observando os procedimentos fixados em norma local específica;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
IV - analisar os pedidos de autorização para o fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, em conformidade com a
IN RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017 e demais disposições legais pertinentes;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
V - analisar os pedidos de retirada de resíduo de bordo de embarcação atracada, por meio de outra embarcação, assim como a retirada de bordo de resíduo de qualquer natureza de embarcação utilizada exclusivamente no transporte internacional de carga ou passageiro;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
VI - analisar os pedidos de autorização de entrega antecipada ou desembaraço de urna funerária;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
VII - realizar as ações atribuídas ao plantão no âmbito do trânsito aduaneiro conforme disciplinado pela
Portaria ALF/VIT nº 2, de 20 de julho de 2022;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
VIII - recepcionar, analisar e deferir ou negar os pedidos de limpeza ou inspeção de cascos de embarcações;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
IX - recepcionar e encaminhar ao Gabinete através de processo os pedidos feitos por empresas privadas de utilização de cães de faro a bordo;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
X - observadas as competências legais reservadas ao exercício do cargo, lavrar auto de infração e representações fiscais para fins penais, termos de ocorrência, de retenção ou de apreensão, quando cabível e atinente às atividades do GPA;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
XI - efetuar as atribuições constantes do art. 29 desta Portaria e de outros dispositivos legais, em casos pontuais ou não, quando atribuídas ao plantonista ou ao GPA pelo Chefe ou substituto da Sacit, em Processo Digital ou por meio de mensagem eletrônica (e-mail); e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
XII - efetuar quaisquer outras atribuições que venham a ser solicitadas pelas demais chefias da ALF/VIT, desde que autorizadas pelo Delegado da ALF/VIT.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
§ 7º Os pedidos a que se referem os incisos VIII e IX do caput deste artigo devem ser comunicados, de imediato, às chefias do Serviço de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Serep) e da Equipe de Vigilância e Repressão (Eqrep), independentemente de virem a ser deferidos.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
§ 8º Os plantonistas instruirão os solicitantes dos pedidos a que se referem os incisos VIII e IX de que os formulários de solicitação de autorização devem declarar explicitamente que o manuseio e a abertura de cargas ou bagagens ficam vedados por parte tanto da empresa que prestará os serviços de inspeção quanto de qualquer tripulante ou funcionário de agência marítima, em caso de detecção de drogas, até a chegada de equipe da ALF/VIT.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
§ 9º A autorização prevista no inciso X do caput será concedida pelo titular da ALF/VIT ou por seu Adjunto, por qualquer meio à sua disposição.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
§ 10. As atribuições do GPA também poderão ser executadas pelo seu Supervisor.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
Art. 30. As atribuições da Sacit também poderão ser executadas pelo Chefe e substituto da Seção.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
6,
de
26 de setembro de 2023)
Art. 31. A Sapea tem a atribuição de gerir e executar as atividades relativas às ações de combate a fraudes em matéria aduaneira, em especial:
I - avaliar a pertinência de aplicação de procedimento especial de controle a despachos de importação (art. 23 da IN SRF nº 680/2006);
II - executar os procedimentos especiais de controle aduaneiro previstos na IN RFB n° 1.169, de 29 de junho de 2011;
III - efetuar a retificação de declarações de importação e adotar as medidas cabíveis para saneamento de irregularidades detectadas em ato de conferência aduaneira realizada pela seção;
IV - estabelecer valores para exigências de garantias, quando aplicáveis aos casos de procedimentos especiais de controle aduaneiro previstos na IN RFB nº 1.169/2011; e
V - tratar os casos em que, no curso do despacho aduaneiro, ficar evidenciada a prática de subfaturamento.
Parágrafo único. A critério da administração da Unidade Local, os procedimentos especiais descritos nos incisos II e V podem ser distribuídos para execução em outra subunidade organizacional da ALF/VIT, conforme a previsão inserida no art. 36, quando constatadas situações que dificultem ou impeçam a execução de todos os procedimentos na própria Sapea.
Art. 32. À Sarad compete executar as atividades relacionadas à gestão de riscos para o controle aduaneiro, em especial:
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
42,
de
13 de novembro de 2020)
I - selecionar os despachos aduaneiros de importação parametrizados para o canal verde, de declarações de importação registradas sob a jurisdição da ALF/VIT e da ALF/IGI, promovendo o redirecionamento para o canal adequado, com base em elementos indiciários de irregularidade nas operações.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
42,
de
13 de novembro de 2020)
II - recepcionar denúncias, representações e demandas, dispensando-lhes o tratamento adequado;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
42,
de
13 de novembro de 2020)
III - identificar e monitorar intervenientes aduaneiros com vistas à detecção de irregularidades;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
42,
de
13 de novembro de 2020)
IV - realizar pesquisas e estudos sobre processos e práticas de interesse fiscal, bem como propor a consequente execução de programas e operações de fiscalização;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
42,
de
13 de novembro de 2020)
V - elaborar informações fiscais relativas à gestão de risco para o controle aduaneiro;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
42,
de
13 de novembro de 2020)
VI - proceder ao bloqueio e ao desbloqueio de DI, no SISCARGA ou SISCOMEX, para fins de verificação de irregularidades;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
42,
de
13 de novembro de 2020)
VII - executar atividades relacionadas à seleção parametrizada de importações e exportações;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
42,
de
13 de novembro de 2020)
VIII - proceder ao bloqueio e ao desbloqueio de DI, no SISCARGA ou SISCOMEX, para fins de verificação de irregularidades;
IX - Efetuar os procedimentos de análise e gestão de risco das declarações de importação selecionadas pelo Siscomex para o canal verde de conferência, registradas sob a jurisdição da ALF/VIT e da ALF/IGI, durante os finais de semana, feriados ou em outros horários fora do período normal de expediente da Unidade, nos termos da Norma de Execução COANA nº 2, de 20 de janeiro de 2017;
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
1,
de
20 de abril de 2021)
II - recepcionar documentos, manifestações de inconformidade, impugnações, recursos, efetuando a sua triagem, a formalização de processos digitais ou o encaminhamento às áreas de competência, observada a Nota Coaef nº 35, de 07 de dezembro de 2016;
IV - fornecer cópias de declarações, processos e outros documentos, quando demandados no âmbito de sua competência;
V - registrar, no Siscomex Importação, a DSI para despacho da bagagem desacompanhada de viajante, exceto quando se tratar de admissão temporária;
b) ao CPF de pessoa física, para fins de promover importação em seu nome, nos casos previstos na legislação de regência; e
c) ao CNPJ da empresa que promova reexportação, quando a necessidade de vinculação for reconhecida, pontualmente, pelo Sedad;
VII - autorizar a habilitação de usuários externos para acesso aos sistemas do comércio exterior, de que trata a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26 de julho de 2017, praticando os atos previstos na Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 62, de 26 de julho de 2017 e alterações;
VIII - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados; e
Equipe de Comunicação Institucional (Eqcom)
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
1,
de
16 de março de 2022)
Art. 33-A A Eqcom possui as seguintes atribuições:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
1,
de
16 de março de 2022)
I - gerir as atividades relativas à comunicação interna e externa;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
1,
de
16 de março de 2022)
II - coordenar o fornecimento de informações aos veículos de comunicação conforme determinado pelo Delegado ou seu Adjunto;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
1,
de
16 de março de 2022)
III - acompanhar a repercussão, perante os veículos de comunicação, de assuntos de interesse da Alfândega de Vitória; e
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
1,
de
16 de março de 2022)
IV - gerir o sítio eletrônico da Alfândega de Vitória na internet.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/VIT
nº
1,
de
16 de março de 2022)
Art. 34. Observadas as competências previstas em lei, são atribuições de exercício concorrente por todas as áreas da ALF/VIT:
III - lavrar representações fiscais para fins penais, promovendo o controle quanto à oportunidade do seu encaminhamento ao Gabinete para remessa ao Ministério Público Federal, bem como adotando as providências necessárias à sua publicação no sítio da RFB, consoante previsto na Portaria RFB nº 1.750/2018,
IV - lavrar termo de retenção e auto de infração com proposta de aplicação de pena de perdimento a mercadorias ou valores;
VI - preparar termo de arrolamento de bens e abrir o correspondente processo, encaminhando-o à unidade da RFB responsável pelo controle do crédito tributário;
VII - encaminhar informações à unidade responsável pelo arrolamento de bens, após o encerramento da ação fiscal, nos casos em que o arrolamento seja necessário e já exista processo administrativo com essa finalidade;
VIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos operacionais exigidos permanentemente para o alfandegamento dos recintos controlados pela ALF/VIT, ou para o funcionamento dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex);
IX - lavrar auto de infração para aplicação de sanções administrativas contra quaisquer intervenientes nas operações de comércio exterior;
X - lavrar representações fiscais, termos de ocorrência, de retenção ou de apreensão, com posterior formalização do processo eletrônico, se for o caso;
XII - zelar pela preservação da segurança do patrimônio da ALF/VIT e pela boa aplicação dos recursos públicos; e
XIII - executar atividades relativas ao cadastro dos intervenientes do comércio exterior junto aos cadastros aduaneiros, inclusive no que se refere ao registro das sanções administrativas aplicadas de forma definitiva.
Art. 35. As atribuições conferidas às Equipes, por meio desta portaria, não limitam a competência regimental dos respectivos Chefes de Serviços e Seções.
Art. 36. As atribuições de cada Serviço, Seção ou Equipe podem ser remanejadas para outra subunidade organizacional da ALF/VIT, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, na medida da necessidade, da conveniência ou da oportunidade, a critério da administração da Unidade Local.
Art. 37. O tratamento das situações não expressamente contempladas no rol das atribuições descritas nos artigos precedentes, assim como dos demais casos omissos, dar-se-á de acordo com orientação a ser expedida pelo Delegado.
Art. 38. Revogar as Portarias ALF/VIT n° 23, de 12 de março de 2018, e nº 49, de 29 de agosto de 2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.