"Estabelece os perfis para utilização do SISCOMEX."

  (Vide Ato Declaratório Coana nº 4, de 13 de janeiro de 1998)   (Vide Ato Declaratório Coana nº 6, de 19 de janeiro de 1998)   (Vide Ato Declaratório Coana nº 30, de 13 de abril de 1998)   (Vide Ato Declaratório Coana nº 36, de 24 de abril de 1998)   (Vide Ato Declaratório Coana nº 61, de 22 de julho de 1998)   (Vide Ato Declaratório Coana nº 91, de 11 de novembro de 1998)   (Vide Ato Declaratório Coana nº 14, de 18 de março de 1999)   (Vide Ato Declaratório Coana nº 54, de 27 de julho de 1999)   (Vide Ato Declaratório Coana nº 65, de 15 de setembro de 1999)   (Vide Ato Declaratório Coana nº 75, de 29 de outubro de 1999)   (Vide Ato Declaratório Coana nº 76, de 10 de julho de 2000)   (Vide Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 17 de janeiro de 2001)   (Vide Ato Declaratório Executivo Coana nº 24, de 23 de abril de 2001)   (Vide Ato Declaratório Executivo Coana nº 51, de 11 de julho de 2001)   (Vide Ato Declaratório Executivo Coana nº 65, de 27 de agosto de 2001)   (Vide Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 06 de março de 2002)   (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28, de 22 de março de 2002)