Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 06 de março de 2002
(Publicado(a) no DOU de 11/03/2002, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que estabelece os perfis e transações do Siscomex.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28, de 22 de março de 2002)
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3º do art. 23, da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), fica alterado e acrescido nos ambientes de produção, treinamento e homologação, conforme relacionado nos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo (ADE). swap_horiz
Art. 2º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Coana nº 24, de 23 de abril de 2001 e nº 3, de 17 de janeiro de 2001. swap_horiz
Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
Anexo I
AMBIENTES DE PRODUÇÃO E TREINAMENTO
1 - Sistema: SISCOMEX - EXPORTAÇÃO 1.10 - Perfil: EXPORTADOR 1.10.3 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas: 1.10.3.30 - APL100 - Preenchimento de ato concessório suspensão Permite ao exportador solicitar à Secex o preenchimento do ato concessório de regime de drawback suspensão. 1.10.3.31 - APL200 - Consulta diagnósticos e ato concessório Permite ao exportador consultar posicionamento da Secex quanto a sua solicitação para registro de ato concessório de drawback suspensão. 1.10.3.32 - APL250 - Consulta saldo do ato concessório Permite ao exportador consultar o saldo do ato concessório de regime de drawback suspensão. 1.10.3.33 - APL300 - Altera/prorroga ato concessório suspensão Permite ao exportador alterar/prorrogar o registro do ato concessório de drawback suspensão. 1.10.3.34 - APL350 - Solicita retificação de DI para não AC. Permite ao exportador solicitar retificação de DI para não ato concessório. 1.10.3.35 - APL600 - Exclusão de ato concessório Permite ao exportador excluir o registro do ato concessório de drawback suspensão. 1.10.3.36 - APL700 - Baixa de ato concessório. Permite ao exportador consultar o registro do ato concessório de drawback suspensão baixado 1.10.3.37 - APL900 - Impressão de ato concessório Permite ao exportador imprimir o registro do ato concessório de drawback suspensão.
Anexo II
AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO
1 - Sistema: SISCOMEXHO - EXPORTAÇÃO Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de exportação no ambiente de homologação. 1.1 - Perfil: HOMOLOGA-EXP 1.1.1 - Classificação Operacional 1.1.2 - Usuários: Servidores designados expressamente pelo Gestor do SISCOMEX 1.1.3 - Transações correlacionadas: Todas as transações do módulo EXPORTAÇÃO disponíveis no ambiente de produção e treinamento acrescidas das transações para homologação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.