ADE Codac nº 15/2010

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, DECLARA:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1", "DCTF Mensal 1.7", "DCTF Semestral 1.0" e "DCTF Semestral 1.5", e na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 4.3A", utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art.1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e na Declaração de Compensação (DCOMP) utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE). (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 09 de junho de 2010)

§ 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF e na DCOMP, os débitos relativos:

I - aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei Nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, utilizando-se os códigos de receita relacionados na da Instrução Normativa SRF Nº 475, de 6 de dezembro de 2004, acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII a este ADE;

II - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/07 e 2172/04, constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;

III - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, nos casos em que a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso;

IV - à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de Serviços e à Cofins-Importação de Serviços, nos casos em que a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso;

V - à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo VIII a este ADE.

VI - às eventuais diferenças, entre os valores do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep devidos com base na opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do art. 15 da Medida Provisória Nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

§ 2º No caso de existirem diferenças de que trata o inciso VI do § 1º, os valores referentes a cada período de apuração deverão ser totalizados e declarados na:

§ 2º As empresas construtoras contratadas para construir unidades habitacionais de valor comercial até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória Nº 459, de 25 de março de 2009, autorizadas, que optarem pelo pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, deverão assinalar a caixa de verificação "PJ com incorporação submetida ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (art. 1º da Lei Nº 10.931/2004)" da Ficha - Dados Iniciais da Pasta Cadastro e informar o próprio CNPJ no campo CNPJ da Incorporação da Ficha - RET/Patrimônio de Afetação da Pasta - Débitos/Créditos. (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 09 de junho de 2010)

a) DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 09 de junho de 2010)

b) DCTF Semestral relativa ao 2º (segundo) semestre do ano-calendário de 2008.

(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 09 de junho de 2010)

§ 3º Os códigos constantes dos Anexos I a XII a este ADE não relacionados nas tabelas dos programas de que trata o caput, deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.

§ 3º Os códigos constantes dos Anexos I a XII a este ADE, não relacionados nas tabelas dos programas geradores da DCTF e da DCOMP, deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos. (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 09 de junho de 2010)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Codac Nº 14, de 9 de março de 2009, e o Ato Declaratório Executivo Codac Nº 38, de 28 de maio de 2009. swap_horiz

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

ANEXO I

IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0220/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral
2	0220/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP Nº 449, de 2008)
3	0220/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - SCP
4	0220/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2006²	IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real -Demais entidades -Balanço trimestral - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
5	0 2 2 0 / 11	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Demais entidades - Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inc. III, § 2º, art. 15, MP Nº 449, de 2008)
6	0231/01	Mensal	A partir de agosto de 2007	IRPJ - Ganhos líquidos em operações em bolsa -PJ tributada com base no lucro presumido ou arbitrado - Pagamento em separado
7	1599/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Balanço trimestral
8	1599/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ obrigada à apuração com base no lucro real - Entidade financeira -Balanço trimestral -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP Nº 449, de 2008)
9	1599/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2006²	IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
10	2089/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro presumido
11	2089/02	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido -Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual
12	2089/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP Nº 449, de 2008)
13	2089/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro presumido - SCP
14	2089/09	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido -Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual - SCP
15	2089/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2006²	IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro presumido - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
16	2089/11	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inc. III, § 2º, art. 15, MP Nº 449, de 2008)
17	2319/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Apuração Anual - Estimativa mensal
18	2362/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal
19	2362/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Apuração Anual - Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês trans-corrido, apurada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual
20	2362/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - SCP
21	2362/09	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Apuração Anual - Estimativa mensal - Diferença do imposto postergado em cada mês trans-corrido, apurada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual - SCP
22	2390/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2004¹	IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira -Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
23	2390/10	Anual	A partir do ano-calendário de 2006²	IRPJ -PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Entidade financeira - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
24	2430/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2004¹	IRPJ -PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
25	2430/08	Anual	A partir do ano-calendário de 2004¹	IRPJ -PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP
26	2430/10	Anual	A partir do ano-calendário de 2006²	IRPJ -PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real -Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
27	2456/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2004¹	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
28	2456/08	Anual	A partir do ano-calendário de 2004¹	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP
29	2456/10	Anual	A partir do ano-calendário de 2006²	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
30	3317/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ - Renda variável
31	3373/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Apuração trimestral
32	3373/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ optante pela apuração com base no lucro real -Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP Nº 449, de 2008)
33	3373/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades -Apuração trimestral - SCP
34	3373/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2006²	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração trimestral - Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
35	3373/11	Anual	Ano-calendário de 2008³	IRPJ - PJ optante pela apuração com base no lucro real -Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT -SCP (inc. III, § 2º, art. 15, MP Nº 449, de 2008)
36	5625/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado
37	5625/02	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado -Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite
38	5625/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado - SCP
39	5625/09	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado -Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite - SCP
40	5625/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2006²	IRPJ - PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado - Imposto de renda postergado de pe-ríodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
41	5993/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades -Apuração Anual - Estimativa mensal
42	5993/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual -Estimativa mensal - Imposto postergado
43	5993/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ - PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Demais entidades - Apuração Anual - Estimativa mensal - SCP
44	5993/09	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços optante pela apuração do imposto com base no lucro real - Apuração Anual - Estimativa mensal -Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite - SCP
45	9086/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRPJ - IR mensal calculado sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de investidor de país com tributação favorecida

¹ O débito correspondente ao saldo a maior do imposto apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário.

² Serão declarados os débitos relativos ao imposto de renda postergado em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO II

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0422/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Royalties e pagamentos de assistência técnica
2	0473/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Renda e proventos de qualquer natureza
3	0481/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Juros e comissões em geral
4	0490/02	Diária	De 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Aplicações em fundos de conversão de débitos externos
5	0490/03	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Aplicações em fundos de conversão de débitos externos
6	0490/05	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Aplicações em fundos de conversão de débitos externos
7	0561/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF -Rendimentos do trabalho -Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
8	0561/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF -Rendimentos do trabalho -Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
9	0561/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF -Rendimentos do trabalho -Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
10	0561/05	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF -Rendimentos do trabalho -Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
11	0561/06	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF -Rendimentos do trabalho -Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
12	0561/07	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Rendimentos do trabalho -Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
13	0588/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício
14	0588/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF -Rendimentos do trabalho -Trabalho sem vínculo empregatício
15	0588/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício
16	0588/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF -Rendimentos do trabalho -Trabalho sem vínculo empregatício
17	0588/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos do trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício
18	0588/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Rendimentos do trabalho -Trabalho sem vínculo empregatício
19	0610/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	IRRF -Transporte internacional de cargas -Pagamento PJ a PF residente no Paraguai
20	0916/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Outros rendimentos - Prêmios em bens e serviços/Prêmios e sorteios em geral/Prêmios de Proprietários de Cavalos de Cor-rida/Títulos de Capitalização
21	0916/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF - Outros rendimentos - Prêmios em bens e serviços/Prêmios e sorteios em geral/Prêmios de Proprietários de Cavalos de Cor-rida/Títulos de Capitalização
22	0924/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Rendimentos de capital - Ficart e demais rendimentos de capital
23	0924/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF - Rendimentos de capital - Ficart e demais rendimentos de capital
24	1708/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF -Outros rendimentos -Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica
25	1708/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF -Outros rendimentos -Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica
26	1708/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF -Outros rendimentos -Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica
27	1708/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF -Outros rendimentos -Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica
28	1708/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF -Outros rendimentos -Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica
29	1708/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Outros rendimentos -Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica/Serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica
30	2063/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF -Rendimentos do trabalho -Tributação exclusiva sobre remuneração indireta
31	3208/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF -Rendimentos de capital -Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
32	3208/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF -Rendimentos de capital -Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
33	3208/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF -Rendimentos de capital -Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
34	3208/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF -Rendimentos de capital -Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
35	3208/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF -Rendimentos de capital -Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
36	3208/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Rendimentos de capital -Aluguéis e royalties pagos à pessoa física
37	3223/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei Nº 11.053, de 2004
38	3223/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei Nº 11.053, de 2004
39	3223/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei Nº 11.053, de 2004
40	3223/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei Nº 11.053, de 2004
41	3223/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei Nº 11.053, de 2004
42	3223/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Rendimentos do trabalho - Resgate de previdência privada e Fapi - Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei Nº 11.053, de 2004
43	3277/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
44	3277/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF -Rendimentos de capital -Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
45	3277/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
46	3277/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF -Rendimentos de capital -Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
47	3277/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos de capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
48	3277/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Rendimentos de capital -Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador
49	3280/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho
50	3280/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho
51	3280/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho
52	3280/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho
53	3280/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho
54	3280/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Outros rendimentos - Serviços prestados por associados de cooperativas de trabalho
55	3426/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras de renda fixa - Pessoa jurídica
56	3426/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras de renda fixa - Pessoa jurídica
57	5192/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas
58	5204/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF -Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes
59	5204/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF -Outros rendimentos -Juros e indenizações por lucros cessantes
60	5204/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF -Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes
61	5204/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF -Outros rendimentos -Juros e indenizações por lucros cessantes
62	5204/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF -Outros rendimentos - Juros e indenizações por lucros cessantes
63	5204/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Outros rendimentos -Juros e indenizações por lucros cessantes
64	5217/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF -Outros rendimentos -Pagamentos a beneficiários não identificados
65	5232/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IRRF -Rendimentos de capital -Aplicações financeiras em fundos de investimento imobiliário - Rendimentos e ganhos de capital distribuídos
66	5232/03	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF -Rendimentos de capital -Aplicações financeiras em fundos de investimento imobiliário - Rendimentos e ganhos de capital distribuídos
67	5232/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF -Rendimentos de capital -Aplicações financeiras em fundos de investimento imobiliário - Resgate de quotas
68	5273/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Rendimentos de capital - Operações de Swap
69	5273/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF - Rendimentos de capital - Operações de Swap
70	5286/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Aplicações financeiras/ Entidades de investimento coletivo -nos demais casos
71	5286/02	Mensal	De janeiro a dezembro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Aplicações financeiras/ Entidades de investimento coletivo - no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa
72	5286/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Aplicações financeiras/ Entidades de investimento coletivo - no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto
73	5286/04	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Aplicações financeiras/ Entidades de investimento coletivo -nos demais casos
74	5299/01	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 4ª semana de junho de 2006 (fatos geradores ocorridos no período de 18 a 24/06/2006)	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada
75	5299/02	Mensal	De junho até outubro de 2006 (fa-tos geradores ocorridos no período de 25/06 a 28/10/2006)	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada
76	5299/03	Semanal	Da 1ª semana de novembro de 2006 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 29/10/2006 a 13/01/2007)	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada
77	5299/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14/01/2007)	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações - parcela não aplicada
78	5557/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Rendimentos de capital - Mercado de renda variável
79	5557/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF - Rendimentos de capital - Mercado de renda variável
80	5565/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Rendimentos do trabalho -Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei Nº 11.053, de 2004
81	5565/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF -Rendimentos do trabalho -Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei Nº 11.053, de 2004
82	5565/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF - Rendimentos do trabalho -Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei Nº 11.053, de 2004
83	5565/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF -Rendimentos do trabalho -Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei Nº 11.053, de 2004
84	5565/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos do trabalho -Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei Nº 11.053, de 2004
85	5565/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Rendimentos do trabalho -Benefício e resgate de previdência privada e FAPI - Optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei Nº 11.053, de 2004
86	5706/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Rendimentos de capital - Juros remuneratórios do capital próprio
87	5706/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF - Rendimentos de capital - Juros remuneratórios do capital próprio
88	5928/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
89	5928/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
90	5928/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
91	5928/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
92	5928/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
93	5928/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Outros rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal
94	5936/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Rendimentos do trabalho -Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
95	5936/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF -Rendimentos do trabalho -Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
96	5936/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF - Rendimentos do trabalho -Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
97	5936/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF -Rendimentos do trabalho -Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
98	5936/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Rendimentos do trabalho -Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
99	5936/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Rendimentos do trabalho -Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
100	5944/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Outros rendimentos -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
101	5944/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF -Outros rendimentos -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
102	5944/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF - Outros rendimentos -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
103	5944/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF -Outros rendimentos -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
104	5944/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Outros rendimentos -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
105	5944/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Outros rendimentos -Pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring
106	6800/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF -Rendimentos de capital -Aplicações financeiras em fundos de investimento - Renda fixa
107	6800/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF -Rendimentos de capital -Aplicações financeiras em fundos de investimento - Renda fixa
108	6813/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF -Rendimentos de capital -Aplicações financeiras em fundos de investimento - Ações
109	6813/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF -Rendimentos de capital -Aplicações financeiras em fundos de investimento - Ações
110	6891/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Outros rendimentos -Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
111	6891/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF -Outros rendimentos -Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
112	6891/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF - Outros rendimentos -Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
113	6891/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF -Outros rendimentos -Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
114	6891/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Outros rendimentos -Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
115	6891/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF -Outros rendimentos -Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
116	6904/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais
117	6904/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais
118	6904/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais
119	6904/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais
120	6904/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais
121	6904/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Outros rendimentos - Indenização por danos morais
122	8045/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica
123	8045/02	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica
124	8045/03	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006	IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica
125	8045/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica
126	8045/05	Decendial	1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2007	IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica
127	8045/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF - Outros rendimentos - Comissões e corretagens pagas à pessoa jurídica/Serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica
128	8053/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras de renda fixa - Pessoa física
129	8053/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF - Rendimentos de capital - Aplicações financeiras de renda fixa - Pessoa física
130	8468/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Rendimentos de capital - Operações Day Trade
131	8468/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF - Rendimentos de capital - Operações Day Trade
132	8673/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Outros rendimentos - Jogos de bingo permanente ou eventual - Prêmios em bens, serviços ou dinheiro
133	8673/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF - Outros rendimentos - Jogos de bingo permanente ou even-tual - Prêmios em bens, serviços ou dinheiro
134	9385/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IRRF - Outros rendimentos - Multas e vantagens
135	9385/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF - Outros rendimentos - Multas e vantagens
136	9412/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Fretes internacionais
137	9427/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Remuneração de direitos
138	9453/01	Diária	De 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Juros remuneratórios do capital próprio
139	9453/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Juros remuneratórios do capital próprio
140	9466/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Previdência privada e FAPI
141	9478/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	IRRF -Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior -Aluguel e arrendamento

ANEXO III

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0668/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
2	0668/02	Mensal	De janeiro de 2005 até outubro de 2007	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
3	0668/03	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
4	0676/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
5	0676/02	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
6	0821/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei 11.727/2008)
7	0838/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	IPI -Regime Especial de Tributação -Demais Bebidas (art. 32 Lei 11.727/2008)
8	1020/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de abril de 2009	IPI - Cigarros contendo tabaco
9	1020/02	Mensal	De janeiro de 2005 até outubro de 2007	IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI) -Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
10	1020/05	Mensal	A partir de maio de 2009	IPI - Cigarros contendo tabaco
11	1097/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI - Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte
12	1097/02	Mensal	De janeiro de 2005 até outubro de 2007	IPI -Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples
13	1097/05	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte
14	5110/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IPI - Charuto, Cigarilhas e Cigarros, não contendo tabaco
15	5123/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	IPI - Demais produtos

ANEXO IV

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

Item	Código/ Variação		Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1150/01		Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF - Operações de mútuo - Pessoa jurídica (art. 13 da Lei Nº 9.779/1999)
2	1150/02		Mensal	A partir de janeiro de 2005	IOF - Operações de mútuo - Pessoa jurídica (art. 13 da Lei Nº 9.779/1999)
3	1150/03		Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF - Operações de crédito - Pessoa jurídica
4	3467/01		Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF - Seguros
5	3467/02		Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF - Seguros
6	4028/01		Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF - Ouro - Ativo financeiro
7	4028/02		Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF - Ouro - Ativo financeiro
8	4290/01		Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda
9	4290/02		Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda
10	5220/01		Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda
11	5220/02		Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda
12	6854/01		Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF - Aplicações financeiras
13	6854/02		Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF - Aplicações financeiras
14	6895/01		Semanal	Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF - Factoring (art. 58 da Lei Nº 9.532/1997)
15	6895/02		Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF - Factoring (art. 58 da Lei Nº 9.532/1997)
16	7893/01	Semanal		Da 1ª semana de janeiro até a 5ª semana de dezembro de 2005	IOF - Operações de mútuo - Pessoa física (art. 13 da Lei Nº 9.779/1999)
17	7893/02	Mensal		A partir de janeiro de 2005	IOF - Operações de mútuo - Pessoa física (art. 13 da Lei Nº 9.779/1999)
18	7893/03	Decendial		A partir do 1º decêndio de janeiro de 2006	IOF - Operações de crédito - Pessoa física

ANEXO V

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	2030/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira -Apuração trimestral
2	2030/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidades financeiras -Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP Nº 449, de 2008)
3	2030/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2006²	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira -Apuração trimestral - Postergada de períodos de apuração anteriores
4	2372/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado
5	2372/03	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	CSLL - Entidade financeira que apura o IRPJ com base no lucro arbitrado
6	2372/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP Nº 449, de 2008)
7	2372/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado -SCP
8	2372/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2006²	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado -Postergada de períodos de apuração anteriores
9	2372/11	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (inc. III, § 2º, art. 15, MP Nº 449, de 2008)
10	2469/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira -Estimativa mensal
11	2484/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real -Demais entidades -Estimativa mensal
12	2484/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real -Demais entidades -Estimativa mensal - SCP
13	6012/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real -Demais entidades -Apuração trimestral
14	6012/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real -Demais entidades -Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, MP Nº 449, de 2008)
15	6012/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2005	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real -Demais entidades -Apuração trimestral - SCP
16	6012/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2006²	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real -Demais entidades -Apuração trimestral - Postergada de períodos de apuração anteriores
17	6012/11	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real -Demais entidades -Balanço trimestral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT -SCP (inc. III, § 2º, art. 15, MP Nº 449, de 2008)
18	6758/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2004¹	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira -Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
19	6758/10	Anual	A partir do 1º trimestre de 2006²	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Entidade financeira -Postergada de períodos de apuração anteriores
20	6773/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2004¹	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
21	6773/08	Anual	A partir do ano-calendário de 2004¹	CSLL - PJ que apura o IRPJ com base no lucro real - Demais entidades - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única - SCP
22	6773/10	Anual	A partir do 1º trimestre de 2006²	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real -Demais entidades -Postergada de períodos de apuração anteriores

¹ O débito correspondente ao saldo a pagar apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário.

² Serão declarados os débitos relativos à contribuição social sobre o lucro líquido postergada em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO VI

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0679/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei 11.727/2008)
2	0679/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei 11.727/2008) -SCP
3	0691/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS -Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei 11.727/2008)
4	0691/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS -Regime Especial de Tributação - Demais Bebidas (art. 32 Lei 11.727/2008) - SCP
5	0906/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool
6	0906/02	Mensal	A partir de outubro de 2008	PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool - SCP
7	1921/01	Mensal	A partir de março de 2006	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei Nº 11.196/2005)
8	1921/02	Mensal	A partir de março de 2006	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei Nº 11.196/2005)
9	1921/03	Mensal	A partir de março de 2006	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei Nº 11.196/2005) - SCP
10	1921/04	Mensal	A partir de março de 2006	PIS/Pasep - Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei Nº 11.196/2005) - SCP
11	3703/01	Mensal	A partir de janeiro de 2006	PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público
12	4574/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei Nº 8.212/1991)
13	4574/03	Anual	Ano-calendário de 2008³	PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei Nº 8.212/1991) -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP Nº 449, de 2008)
14	5434/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Importação de serviços
15	5434/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Importação de serviços - SCP
16	5434/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
17	5434/11	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
18	6824/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Combustíveis
19	6824/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Combustíveis - SCP
20	6912/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Não cumulativo
21	6912/02	Anual	Ano-calendário de 2008³	PIS/Pasep - Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP Nº 449, de 2008)
22	6912/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Não cumulativo - SCP
23	6912/09	Anual	Ano-calendário de 2008³	PIS Não cumulativo - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT -SCP (art. 15, MP Nº 449, de 2008)
24	6912/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
25	6912/11	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Não cumulativo - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP.
26	8109/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral
27	8109/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral (art. 21, IN SRF Nº 419/2004, e art. 25, IN SRF Nº 420/ 2004)
28	8109/07	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros
29	8109/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Faturamento - PJ em geral - SCP
30	8109/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP
31	8109/10	Diário	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
32	8109/11	Diário	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep - Faturamento - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício -SCP
33	8109/12	Anual	Ano-calendário de 2008³	PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP Nº 449, de 2008)
34	8109/13	Anual	Ano-calendário de 2008³	PIS Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP Nº 449, de 2008)
35	8301/02	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Folha de salários (PJ relacionadas no art. 13 da MP Nº 2.158-35/2001)
36	8496/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos
37	8496/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO VII

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0760/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei 11.727/2008)
2	0760/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 Lei 11.727/2008) -SCP
3	0776/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins - Regime Especial de Tributação -Demais Bebidas (art. 32 Lei 11 . 7 2 7 / 2 0 0 8 )
4	0776/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins - Regime Especial de Tributação -Demais Bebidas (art. 32 Lei 11.727/2008) - SCP
5	0929/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) - Álcool
6	0929/02	Mensal	A partir de outubro de 2008	Cofins -Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) -Álcool -SCP
7	1840/01	Mensal	A partir de março de 2006	Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei Nº 11.196/2005)
8	1840/02	Mensal	A partir de março de 2006	Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei Nº 11.196/2005)
9	1840/03	Mensal	A partir de março de 2006	Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei Nº 11.196/2005) - SCP
10	1840/04	Mensal	A partir de março de 2006	Cofins -Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei Nº 11.196/2005) - SCP
11	2172/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins - Faturamento - PJ em geral
12	2172/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	Cofins - Faturamento - PJ em geral (art. 9º, Lei Nº 10.833/2003)
13	2172/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros
14	2172/05	Anual	Ano-calendário de 2008³	Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP Nº 449, de 2008)
15	2172/06	Anual	Ano-calendário de 2008³	Cofins Faturamento - PJ em geral - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP Nº 449, de 2008)
16	2172/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins - Faturamento - PJ em geral - SCP
17	2172/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins - Substituição tributária na comercialização de cigarros - SCP
18	2172/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Faturamento - PJ em geral - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
19	2172/11	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Faturamento - PJ em geral - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
20	5442/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	Cofins - Importação de serviços
21	5442/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	Cofins - Importação de serviços - SCP
22	5442/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
23	5442/11	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Importação de serviços - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício - SCP
24	5856/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins - Não cumulativa
25	5856/02	Anual	Ano-calendário de 2008³	Cofins Não cumulativa - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP Nº 449, de 2008)
26	5856/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins - Não cumulativa - SCP
27	5856/09	Anual	Ano-calendário de 2008³	Cofins Não cumulativa - Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT - SCP (art. 15, MP Nº 449, de 2008)
28	5856/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Não cumulativa - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
29	5856/11	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins - Não cumulativa - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
30	6840/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins - Combustíveis
31	6840/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins - Combustíveis - SCP
32	7987/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei Nº 8.212/1991)
33	7987/03	Anual	Ano-calendário de 2008³	Cofins - Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei Nº 8.212/1991) -Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, MP Nº 449, de 2008)
34	8645/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos
35	8645/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	Cofins - Substituição tributária na comercialização de veículos - SCP

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO VIII

CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	5869/02	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta
2	5869/03	Decendial	Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007	CPMF - Operações de lançamento a débito em conta
3	5869/04	Semanal	Da 3ª semana de junho de 1999 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido
4	5869/05	Decendial	A partir do 1º decêndio de março de 2006	CPMF - Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS)
5	5871/02	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta
6	5871/03	Decendial	Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007	CPMF - Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta
7	5884/02	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte
8	5884/03	Decendial	Do 1º decêndio de março de 2006 até o 3º decêndio de dezembro de 2007	CPMF - Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte
9	8536/01	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2005 até a 5ª semana de fevereiro de 2006	CPMF - Medida judicial (MP Nº 2.158-35/2001)
10	8536/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de março de 2006	CPMF - Medida judicial (MP Nº 2.158-35/2001)

ANEXO IX

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	8741/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE - Remessas ao exterior (Lei Nº 10.332/2001)
2	9331/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE - Combustíveis/Gasolina - Mercado interno (art. 5º, inc. I, Lei Nº 10.336/2001)
3	9331/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2005	CIDE - Mercado interno (§ 1º, art. 10, Lei No- 10.336/2001)
4	9331/03	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE - Mercado interno (§ 4º, art. 10, Lei Nº 10.336/2001)
5	9331/04	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE - Combustíveis/Diesel - Mercado interno (art. 5º, inc. II, Lei Nº 10.336/2001)
6	9331/05	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE -Combustíveis/QAV - Mercado interno (art. 5º, inc. III, Lei Nº 10.336/2001)
7	9331/06	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE - Combustíveis/Outros querosenes - Mercado interno (art. 5º, inc. IV, Lei Nº 10.336/2001)
8	9331/07	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE - Combustíveis/Fuel oil - Mercado interno (art. 5º, inc. V, Lei Nº 10.336/2001)
9	9331/08	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE - Combustíveis/GLP - Mercado interno (art. 5º, inc. VI, Lei Nº 10.336/2001)
10	9331/09	Mensal	A partir de janeiro de 2005	CIDE - Combustíveis/Álcool - Mercado interno (art. 5º, inc. VII, Lei Nº 10.336/2001)

ANEXO X

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIASE ÀS CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1068/01	Mensal	A partir de abril de 2009	RET - Pagamento Unificado - Programa Minha Casa Minha Vida
2	4095/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET - Pagamento mensal unificado
3	4112/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET - Pagamento mensal do IRPJ (PJ amparada por medida judicial)
4	4138/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET - Pagamento mensal da CSLL (PJ amparada por medida judicial)
5	4153/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET - Pagamento mensal da Contribuição para o PIS/Pasep (PJ am- parada por medida judicial)
6	4166/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET - Pagamento mensal da Cofins (PJ amparada por medida judicial)

Item

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1068/01	Mensal	A partir de abril de 2009	RET – Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora – Programa Minha Casa Minha Vida
2	1068/02	Mensal	A partir de abril de 2009	RET – Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção – Programa Minha Casa Minha Vida
3	4095/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET - Pagamento Unificado Equivalente a 6% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora
4	4112/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 1,89% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora
5	4112/02	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,31% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida
6	4112/03	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/IRPJ - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,31% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida
7	4138/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,56% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora
8	4138/02	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,09% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida
9	4138/03	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/PIS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,09% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida
10	4153/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,98% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora
11	4153/02	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,16% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida
12	4153/03	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/CSLL - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,16% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida
13	4166/01	Mensal	A partir de janeiro de 2005	RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 2,57% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora
14	4166/02	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,44% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora - Programa Minha Casa Minha Vida
15	4166/03	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/COFINS - PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Pagamento Equivalente a 0,44% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção - Programa Minha Casa Minha Vida

(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 09 de junho de 2010)

ANEXO XI

CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (CSRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	3746/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de julho de 2005	Cofins - Retida na fonte pelas PJ de direito privado - Aquisição de autopeças
2	3770/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de julho de 2005	PIS/Pasep - Retida na fonte pelas PJ de direito privado - Aquisição de autopeças
3	5952/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (Lei Nº 10.833, de 2003)
4	5960/04	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	Cofins -Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado -Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei Nº 10.833, de 2003)
5	5960/05	Quinzenal	Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de junho de 2005	Cofins -Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado -Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei Nº 10.485, de 2002)
6	5979/04	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	PIS/Pasep -Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado -Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei Nº 10.833, de 2003)
7	5979/05	Quinzenal	Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de junho de 2005	PIS/Pasep -Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado -Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei Nº 10.485, de 2002)
8	5987/04	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	CSLL -Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado -Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei Nº 10.833, de 2003)

ANEXO XII

IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 34, DA LEI Nº 10.833/2003, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (COSIRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	4085/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios
2	4397/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	CSLL - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
3	4407/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	Cofins - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
4	4409/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006	PIS/Pasep -Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
5	6147/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003
6	6147/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
7	6175/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003
8	6175/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
9	6188/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003
10	6188/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
11	6190/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas empresas pú-blicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003
12	6190/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
13	6228/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	CSLL -Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003 -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
14	6228/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	CSLL - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
15	6230/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	PIS/Pasep - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
16	6230/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	PIS/Pasep - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais - Pagamento a PJ amparada por medida judicial
17	6243/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	Cofins - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003 -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
18	6243/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	Cofins - Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
19	6256/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ -Retido na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003 -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
20	6256/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ -Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
21	8739/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003
22	8739/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ e CSLL -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
23	8767/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003
24	8767/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ e CSLL -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
25	8835/01	Quinzenal	Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003
26	8848/01	Quinzenal	Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003
27	8850/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003
28	8850/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ e CSLL -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
29	8863/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidas na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003
30	8863/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
31	9060/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas empresas pú-blicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III, do art. 34, da Lei Nº 10.833, de 2003
32	9060/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2006	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais

Histórico de alterações  

Histórico de alterações