"Prorroga o alfandegamento, a título permanente, em caráter precário, até 9 de outubro de 2015, ou até que se encerre o respectivo certame licitatório ou ocorra a eventual declaração de inexigibilidade de licitação, da área que menciona."

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 37, de 27 de julho de 2023)