Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 56, de 09 de outubro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 13/10/2015, seção 1, página 23)
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 14/2015. Prorroga o Alfandegamento do Recinto que menciona até 07/04/2016.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 11128.727859/2014-53, declara:
Art. 1º. Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 14, de 10 de abril de 2015, publicado no D.O.U. de 16 de abril de 2015, que passará a viger com a seguinte redação:
“1. Fica prorrogado, a título permanente, em caráter precário, até 07/04/2016, ou até que se encerre o respectivo certame licitatório ou ocorra eventual declaração de inexigibilidade de licitação da área em questão, o que ocorrer primeiro, o alfandegamento de 26 tanques de nºs 443.301 a 443.305, 443.307 a 443.310, 631.501, 631.503, 631.601, 631.603, 631.803 a 631.805, 347.001 a 347.006 e 349.001 a 349.004 e respectivas tubovias, instalados na área de 255.569 m², situada na Rua Albert Schweitzer, nº 197 - bairro Alemoa - município de Santos/SP, administrada pela empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.709.449/0031-74, nos termos da Resolução Antaq nº 3.680, de 06 de outubro de 2014, e do Contrato de Transição nº DIPRE-DIREM/05.2015, celebrado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP.”
Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no referido Ato Declaratório Executivo ora alterado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.