Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Histórico de alterações
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Item
Código de Receita (Darf)
Especificação da Receita
1
1661
CPSS - Servidor Civil Ativo
2
1684
CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado
3
1700
CPSS - Servidor Civil Inativo
4
1717
CPSS - Pensionista Civil
5
1723
CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
6
1730
CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
7
1752
CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
8
1769
CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária
9
1781
CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária
10
1814
CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária
11
1837
CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária
12
1850
Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal - Lançamento de Ofício
13
1928
Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal - Lançamento de Ofício
14
1843
R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal
15
1911
R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal