Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 28/10/2010, seção , página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE) para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 63, de 3 de setembro de 2010, e nº 70, de 4 de outubro de 2010.
JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA
ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita (Darf)

Especificação da Receita

1

1661

CPSSS - Servidor Civil Ativo

2

1684

CPSSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado

3

1690

CPSSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança

4

1700

CPSSS - Servidor Civil Inativo

5

1717

CPSSS - Pensionista Civil

6

1723

CPSSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

7

1730

CPSSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

8

1752

CPSSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

9

1769

CPSSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária

10

1781

CPSSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado

11

1808

CPSSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária

12

1814

CPSSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

13

1837

CPSSS - Patronal -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária

14

1850

Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Patronal - Lançamento de Ofício

15

1928

Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS -Não Patronal - Lançamento de Ofício

16

1843

R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Patronal

17

1911

R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Não Patronal

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.