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Ato Declaratório Executivo Codac nº 43, de 15 de dezembro de 2014
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2014, seção 1, página 20)  

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, declara:

Art. 1º Ficam fora de uso os códigos de receita 1690 - CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança e 1808 - CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária constantes do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010.

Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita Darf)

Especificação da Receita

1

1661

 CPSS - Servidor Civil Ativo

2

1684

 CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado

3

1700

 CPSS - Servidor Civil Inativo

4

1717

 CPSS - Pensionista Civil

5

1723

 CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

6

1730

 CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

7

1752

 CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

8

1769

 CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária

9

1781

 CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária

10

1814

 CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

11

1837

 CPSS - Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - Operação Intra-Orçamentária

12

1850

 Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal - Lançamento de Ofício

13

1928

 Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal - Lançamento de Ofício

14

1843

 R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal

15

1911

 R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal


Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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