Ato Declaratório Executivo Codac nº 49, de 25 de abril de 2012
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2012, seção , página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguite redação: swap_horiz
ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

 

(Darf)

 

1

1661

CPSS - Servidor Civil Ativo

2

1684

CPSS - Servidor Civil Licenciado/Afastado

3

1690

CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança

4

1700

CPSS - Servidor Civil Inativo

5

1717

CPSS - Pensionista Civil

6

1723

CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

7

1730

CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

8

1752

CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

9

1769

CPSS- Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária

10

1781

CPSS - Patronal - Servidor Civil Licenciado/Afastado - Operação Intra-Orçamentária

11

1808

CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária

12

1814

CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

13

1837

CPSS -Patronal - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor -Operação Intra-Orçamentária

14

1850

Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal - Lançamento de Ofício

15

1928

Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Não Patronal -Lançamento de Ofício

16

1843

R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS - Patronal

17

1911

R D Ativa -Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público -CPSS - Não Patronal

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO SÉRGIO SILVA DE ANDRADE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.