Portaria
ALF/ITJ
nº 36, de 27 de fevereiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 03/03/2023, seção 1, página 29)
Determina sobre o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/ITJ nº 53, de 22 de janeiro de 2024) (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/ITJ nº 54, de 29 de janeiro de 2024)Histórico de alterações
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL NO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, na Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022 e na Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022 e na Portaria Coana nº 80, de 23 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º Somente poderão entrar na sala de operação dos equipamentos os operadores dos escâneres designados pelo recinto, os servidores da RFB e as pessoas autorizadas pela SACIT da ALF ITJ ou pela Equipe Regional de Repressão Portuária/EQREP09.
Art. 1.º As imagens geradas pelo equipamento de inspeção não invasiva são protegidas por sigilo fiscal e essenciais ao controle e fiscalização aduaneiros, não sendo permitido ao recinto aduaneiro divulgá-las por qualquer meio ao transportador, importador, exportador, ou representantes destes, bem como a terceiros, incluídos os demais órgãos da administração pública.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§1º A operação dos equipamentos de inspeção não invasiva é de responsabilidade e encargo do local ou recinto aduaneiro e será realizada de forma rotineira e contínua, observando os mesmos horários de funcionamento de cada recinto aduaneiro.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§2º Somente poderão entrar na sala de operação dos equipamentos os operadores dos escâneres designados pelo recinto, os servidores da RFB e as pessoas autorizadas pela SACIT da ALF ITJ ou pela Equipe Regional de Repressão Portuária/EQREP09.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§3º As imagens geradas deverão ser entregues no Centro de Operações e Vigilância (COV) da Alfândega de Itajaí.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§4º Solicitações de informações e / ou imagens, incluídas as solicitações dos órgãos públicos, devem ser encaminhadas à caixa corporativa eqrep.rf09@rfb.gov.br
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§ 5º - O registro de cada imagem deve identificar a carga inspecionada, a data e hora do escaneamento, o número da unidade de carga, o número do Conhecimento Eletrônico de Carga (CE), as placas do veículo transportador, o CPF do motorista e o nome da embarcação, permitindo consulta por qualquer desses parâmetros.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§ 6º - Quando qualquer dos dados constantes do parágrafo anterior inexistir no momento do escaneamento, deverá ser apropriado ao respectivo registro de imagem tão logo seja gerado.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§ 7º - Em caso de inoperância dos equipamentos de inspeção não invasiva que impossibilitem o cumprimento das situações previstas nesta portaria, o recinto deverá informar o fato imediatamente à Equipe Regional de Repressão Portuária/EQREP09, e as cargas só poderão seguir seu fluxo com autorização prévia, por escrito, da RFB.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
Art. 2º A operação dos equipamentos de inspeção não invasiva é de responsabilidade e encargo do local ou recinto aduaneiro e será realizada de forma rotineira e contínua, observando os mesmos horários de funcionamento de cada recinto aduaneiro.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§ 1º - Não é permitido ao recinto aduaneiro divulgar as imagens obtidas pela inspeção não invasiva, por qualquer meio que seja, ao transportador, importador, exportador, ou seus representantes, bem como a terceiros.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§ 2º - eventuais solicitações de informações e / ou imagens devem ser endereçadas diretamente ao SEVIG ITJ ou à Equipe Regional de Repressão Portuária/EQREP09.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§ 3º - O recinto aduaneiro responsável pelo escaneamento de veículos e unidades de carga deve fornecer AS IMAGENS, na sala da Equipe Regional de Repressão Portuária/EQREP09.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§ 4º - O registro de cada imagem deve identificar a carga inspecionada, a data e hora do escaneamento, o número da unidade de carga, o número do Conhecimento Eletrônico de Carga (CE), as placas do veículo transportador, o CPF do motorista e o nome da embarcação, permitindo consulta por qualquer desses parâmetros.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§ 5º - Quando qualquer dos dados constantes do parágrafo anterior inexistir no momento do escaneamento, deverá ser apropriado ao respectivo registro de imagem tão logo seja gerado.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§ 6º - Em caso de inoperância dos equipamentos de inspeção não invasiva que impossibilitem o cumprimento das situações previstas nesta portaria, o recinto deverá informar o fato imediatamente à Equipe Regional de Repressão Portuária/EQREP09, e as cargas só poderão seguir seu fluxo com autorização prévia, por escrito, da RFB.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§ 7º - Poderá ser exigida a disponibilização das imagens em outros locais para atender ao interesse da fiscalização aduaneira.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
I - De exportação, embarcadas, baldeadas ou transbordadas nos terminais portuários da jurisdição desta Alfândega, destinadas aos portos da Europa e da África, nos casos de destino final, transbordo ou baldeação;
I - De exportação, embarcadas, baldeadas ou transbordadas nos terminais portuários da jurisdição desta Alfândega.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
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nº
46,
de
24 de julho de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
46,
de
24 de julho de 2023)
II - Declaradas como vazias, tanto no fluxo de importação como exportação, nos terminais portuários;
III - Submetidas a trânsito aduaneiro com origem/destino fora da jurisdição, inclusive o de passagem;
IV - Todas as unidades de carga utilizadas para o transporte de cargas especiais e perigosas, e os isotanques.
§1º poderá ser dispensado o escaneamento nas operações de exportação destinadas à Europa e África consideradas de baixo risco, mediante despacho do chefe da unidade, uma vez consultada a Equipe Regional de Repressão Portuária/EQREP09.
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
46,
de
24 de julho de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
46,
de
24 de julho de 2023)
§ 2º Fica dispensado o escaneamento de unidades de carga com tamanho ou formato fora de padrão e cuja passagem pelo equipamento de inspeção possa representar risco de acidente ou quando medidas de segurança impossibilitem a operação de escaneamento, uma vez informados previamente a Equipe Regional de Repressão Portuária/EQREP09 e a SACIT ITJ , para que possam adotar as medidas fiscalizatórias necessárias. O recinto deverá, também, manter registrada a justificativa de dispensa do escaneamento.
§ 3º Fica dispensado o procedimento de escaneamento das cargas desembaraçadas na modalidade de despacho sobre águas de Operadores Econômicos Autorizados (OEA).
§ 4º - A critério dos chefes do Serviço de Despacho Aduaneiro (SEDAD), da Equipe Regional de Repressão Portuária/EQREP09 e da Seção de Controle de Carga e Trânsito Aduaneiro (SACIT), e por ordem destes, poderá ser determinado, a qualquer tempo, o escaneamento de qualquer tipo de carga ou unidade de carga, quer pontualmente ou por período fixado ou relativamente a determinado navio, consignatário/importador ou exportador ou por outro critério, mesmo no caso das operações dispensadas de que tratam os parágrafos anteriores.
Art. 3A No caso de cargas de exportação não conteinerizadas, a seleção para escaneamento será feita com base em critérios de risco.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§1º No mínimo 72 horas úteis antes da operação, o exportador deverá encaminhar e-mail informando todos os dados da operação para as caixas corporativas sacit.itajai@rfb.gov.br e eqrep.rf09@rfb.gov.br.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§2º No título da mensagem deverá constar "CARGA DE EXPORTAÇÃO NÃO CONTEINERIZADA - NAVIO NNNNNNNNN - dd/mm/aaaa (data prevista do início da operação/atracação).
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§3º No corpo da mensagem deverá constar:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
1 - Data prevista do início do embarque da carga no navio;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
2 - Data prevista da entrada das mercadorias no recinto alfandegado de embarque;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
3 - Recinto alfandegado de embarque da carga;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
4 - Especificar o último local onde a mercadoria será armazenada antes de ser encaminhada ao recinto de embarque;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
4 - CNPJ e razão social do exportador;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
5 - Importador estrangeiro;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
6 - Porto de descarregamento da carga;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
7 - País de destino da carga;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
8 - Descrição e quantidade da mercadoria a ser exportada;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
9 - Descrição do modo de embalagem (Ex.: sacos de x kg embalados de 50 em 50, big bags de x kg, bobinas de dimensão A x B, etc);
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
10 - CNPJ, com endereço, do local de armazenamento das mercadorias antes de chegarem ao recinto alfandegado de embarque;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
11 - CNPJ da empresa transportadora que realizará o transporte das mercadorias do local de armazenamento até o recinto alfandegado de embarque;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
12 - Quantidade estimada de entradas com carga no recinto alfandegado de embarque (Ex.: 30 13 13 - Número da escala;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
14 - Nome da embarcação;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
15 - Fotografia da carga a ser exportada (uma fotografia para cada tipo de mercadoria);
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
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nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§4º No caso de cargas de exportadores com certificação OEA, procedentes de recintos certificados e transportados por transportadores também certificados, a dispensa do escaneamento será automática, desde que respeitado o disposto no parágrafo 1º.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§5º Caso a carga venha a ser selecionada para a inspeção não invasiva, a EQREP09 responderá ao e-mail de que trata o parágrafo 1º em até 24 horas úteis após o envio.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
§6º Caso o disposto no parágrafo 1º não venha a ser observado, 100% da carga deverá ser submetida à inspeção não invasiva.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
Art. 4.º O escaneamento de cargas e unidades de cargas será realizado nos seguintes momentos, condições e circunstâncias:
b) os contêineres vazios, as cargas especiais e perigosas, e os isotanques no momento imediatamente anterior ao embarque, ou em momento precedente, desde que monitorados durante a permanência em área de pré-embarque que garanta a inviolabilidade;
c) imediatamente após a conclusão da operação de estufagem, lacração e pesagem no caso de unidades de carga unitizadas no terminal portuário de embarque; e
a) imediatamente, quando demandado pela fiscalização aduaneira, inclusive para as cargas localizadas a bordo da embarcação, mesmo que não destinadas aos terminais portuários da jurisdição desta Alfândega;
b) no momento da saída do terminal portuário, para as unidades de cargas declaradas como vazias, as cargas especiais e perigosas, e os isotanques;
c) no momento da chegada das cargas recebidas em regime de trânsito aduaneiro iniciado em outra Unidade da Receita Federal, no modal rodoviário, ainda carregadas nos veículos de chegada; e
c) nos recintos de destino de trânsito aduaneiro iniciado fora da jurisdição da alfândega, no momento da chegada das cargas, ainda carregadas nos veículos de chegada; e
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
d) no momento da saída do recinto que realizou a operação portuária, já carregadas nos veículos de saída, para todas as unidades de carga em regime de trânsito aduaneiro com destino a outra jurisdição quando se tratar de modal rodoviário.
d) nos recintos de origem do trânsito aduaneiro, no momento da saída do recinto, já carregadas nos veículos de saída.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
III - Nos casos de contêineres vinculados a manifestos eletrônicos do tipo Baldeação de Carga Estrangeira (BCE) na modalidade LCE com baldeação ou transbordo, o escaneamento será realizado em qualquer momento antes do embarque da unidade.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
(Vide
Portaria
ALF/ITJ
nº
47,
de
10 de agosto de 2023)
a) Em momento oportuno, antes do embarque da unidade. O recinto, contudo, ao desembarcar a unidade de carga, deverá verificar se o contêiner se encontra lacrado. Em caso negativo, deverá lacrá-lo. Até que o escaneamento ocorra e o cofre de carga seja embarcado, o mesmo deverá ser mantido em área com controle de câmeras;
Parágrafo único. No interesse da fiscalização aduaneira poderá ser determinado o reescaneamento de unidades de carga, no fluxo de exportação, no momento imediatamente anterior ao embarque.
Art. 5.º Os recintos alfandegados que promoverem o escaneamento, nas seguintes situações de flagrante inconsistência, deverão realizar comunicação imediata à fiscalização aduaneira, com interrupção de fluxo da operação de movimentação da carga:
I - no caso de contêiner declarado como vazio em que for detectado qualquer tipo de material ou mercadoria;
II - quando as imagens apontarem suspeitas de algum material escondido nas longarinas, embaixo do piso ou entre as paredes de contêineres e demais unidades de cargas ou do próprio veículo transportador;
V - quando as imagens apontarem suspeitas de existência de mercadorias consideradas sensíveis tais como armas, munição, pólvora ou explosivos, entorpecentes e material radioativo;
§ 1º Na ocorrência de qualquer das situações previstas neste artigo, a carga ou unidade de carga será considerada retida, devendo ser armazenada em local seguro e lacrada até a análise e manifestação da Equipe Regional de Repressão Portuária/EQREP09.
§ 2º Não havendo qualquer manifestação da Equipe Regional de Repressão Portuária/EQREP09, ou bloqueio da carga no Siscomex Carga, no prazo de 3 dias úteis após a comunicação prevista no caput deste artigo, considerar-se-á autorizada a continuidade da movimentação da carga.
§ 3º O Chefe da Equipe Regional de Repressão Portuária/EQREP09 poderá estabelecer outras hipóteses em que a comunicação prevista no caput deste artigo deva ocorrer.
Art. 6.º A fiscalização aduaneira deverá priorizar a inspeção não invasiva sobre a verificação física, inclusive na conferência no canal vermelho de parametrização.
Art. 7º Os casos não previstos nesta portaria serão resolvidos pelos Chefes da Equipe Regional de Repressão Portuária/EQREP09 e da SACIT, em conjunto.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.