Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB


RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
SRF - Secretaria da Receita Federal
Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna
ALF/AEG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes
ALF/AIB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém
ALF/APM - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém
ALF/BHE - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
ALF/BSB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek
ALF/COR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá
ALF/CTA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba
ALF/DCA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
ALF/FNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza
ALF/FOZ - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
ALF/GIG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim
ALF/GRU - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
ALF/IGI - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí
ALF/ITJ - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
ALF/MNO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
ALF/MNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ALF/PCE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
ALF/PGA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
ALF/PPA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes
ALF/RGE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande
ALF/RJO - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador
ALF/SFS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul
ALF/SLS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
ALF/SLV - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
ALF/SPE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape
ALF/SPO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
ALF/SSA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador
ALF/STS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
ALF/URA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
ALF/VCP - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
ALF/VIT - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
AN - Arquivo Nacional
Anac - Agência Nacional de Aviação Civil
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ARF/ABA - Agência da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba
ARF/ALM - Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara
ARF/BDO - Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho
ARF/CBO - Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Belo
ARF/COT - Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia
ARF/DCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias
ARF/IGI - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguaí
ARF/IUN - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna
ARF/MCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes
ARF/OVA - Agência da Receita Federal do Brasil em Oliveira
ARF/PAS - Agência da Receita Federal do Brasil em Passos
ARF/PET - Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis
ARF/PRM - Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas
ARF/SRA - Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Rosa
ARF/TOI - Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni
ARF/TOL - Agência da Receita Federal do Brasil em Toledo
ARF/TSR - Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra
Ascif - Assessoria Especial de Cooperação e Integração Fiscal
Ascom - Assessoria de Comunicação Social
Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CC - Conselho de Contribuintes
CCA - Coordenação do Sistema Aduaneiro
CDeS - Comitê Diretivo do eSocial
Centro OEA - Centro de Certificação e Monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados
CEO - Comitê de Execução Orçamentária
CGeS - Comitê Gestor do eSocial
CGITR - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
CGREFIS - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional
CGSNSE - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
CGU - Controladoria-Geral da União
Cief - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais
Coaef - Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal
Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros
Cocif - Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal
Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Cofis - Coordenação-Geral de Fiscalização
Cogea - Coordenação-Geral de Atendimento
Cogep - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Coger - Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Coget - Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários
Colog - Comando Logístico do Exército Brasileiro
Comac - Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Copat - Coordenação-Geral de Política Tributária
Copav - Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional
Copei - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação
Copes - Coordenação-Geral de Programação e Estudos
Copol - Coordenação-Geral de Programação e Logística
Corat - Coordenação-Geral de Administração Tributária
Corec - Coordenação Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais
Corel - Coordenação de Regimes, Logística e Auditoria Aduaneiros
Corep - Coordenação Especial de Vigilância e Repressão
Corep - Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho
Corin - Coordenação-Geral de Relações Internacionais
Cosar - Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança
Cosit - Coordenação-Geral de Tributação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
CSAR - Coordenação do Sistema de Arrecadação
CST - Coordenação do Sistema de Tributação
CTIR - Comitê de Tecnologia da Informação da Receita Federal do Brasil
CTSI/RFB - Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil
Decex/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro
Defis/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo
Deinf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo
Delex/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior
Demac/BHE - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte
Demac/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro
Demac/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo
Derat/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Derpf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas
Diana/SRRF01 - Divisão de Administração Aduaneira da 1ª Região Fiscal
Diana/SRRF02 - Divisão de Administração Aduaneira da 2ª Região Fiscal
Diana/SRRF03 - Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal
Diana/SRRF04 - Divisão de Administração Aduaneira da 4ª Região Fiscal
Diana/SRRF05 - Divisão de Administração Aduaneira da 5ª Região Fiscal
Diana/SRRF06 - Divisão de Administração Aduaneira da 6ª Região Fiscal
Diana/SRRF07 - Divisão de Administração Aduaneira da 7ª Região Fiscal
Diana/SRRF08 - Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal
Diana/SRRF09 - Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal
Diana/SRRF10 - Divisão de Administração Aduaneira da 10ª Região Fiscal
Dipol/SRRF04 - Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal
Dipol/SRRF07 - Divisão de Programação e Logística da 7ª Região Fiscal
Dipol/SRRF10 - Divisão de Programação e Logística da 10ª Região Fiscal
Disit/SRRF01 - Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal
Disit/SRRF02 - Divisão de Tributação da 2ª Região Fiscal
Disit/SRRF03 - Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal
Disit/SRRF04 - Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal
Disit/SRRF05 - Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal
Disit/SRRF06 - Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal
Disit/SRRF07 - Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal
Disit/SRRF08 - Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal
Disit/SRRF09 - Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal
Disit/SRRF10 - Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal
DMM - Departamento da Marinha Mercante
DPRF - Departamento da Receita Federal
DRF/AJU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju
DRF/ANA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis
DRF/AQA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara
DRF/ATA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba
DRF/BAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru
DRF/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
DRF/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
DRF/BLU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
DRF/BRE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri
DRF/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília
DRF/BVT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista
DRF/CBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
DRF/CCI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari
DRF/CFN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano
DRF/CGD - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande
DRF/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande
DRF/CGZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
DRF/CON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem
DRF/CPS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas
DRF/CRU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru
DRF/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
DRF/CVL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel
DRF/CXL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
DRF/DIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis
DRF/DOU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados
DRF/FCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca
DRF/FLO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano
DRF/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
DRF/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
DRF/FOZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
DRF/FSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
DRF/GOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia
DRF/GUA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
DRF/GVS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares
DRF/IMP - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz
DRF/ITA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna
DRF/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora
DRF/JNE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte
DRF/JOA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba
DRF/JOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville
DRF/JPA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa
DRF/JPR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná
DRF/JUN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí
DRF/LAG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages
DRF/LFS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas
DRF/LIM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
DRF/LON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina
DRF/MAC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió
DRF/MBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá
DRF/MCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
DRF/MCE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé
DRF/MCR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
DRF/MGA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá
DRF/MNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
DRF/MOS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró
DRF/MRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília
DRF/NAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
DRF/NHO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
DRF/NIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói
DRF/NIU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
DRF/OSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco
DRF/PAL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas
DRF/PCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba
DRF/PCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas
DRF/PEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas
DRF/PFO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo
DRF/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
DRF/PPE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente
DRF/PTG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa
DRF/PVO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
DRF/RBO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
DRF/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
DRF/RJ1 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
DRF/RJ2 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II
DRF/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto
DRF/SAE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André
DRF/SAN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém
DRF/SAO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
DRF/SBC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo
DRF/SCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul
DRF/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador
DRF/SJC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
DRF/SJR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto
DRF/SLS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
DRF/SOB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral
DRF/SOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
DRF/STL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
DRF/STM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria
DRF/STS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos
DRF/TAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté
DRF/TSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina
DRF/UBB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba
DRF/UBL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia
DRF/URA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
DRF/VAR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
DRF/VCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
DRF/VIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
DRF/VRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda
DRJ/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém
DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte
DRJ/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília
DRJ/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande
DRJ/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba
DRJ/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis
DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza
DRJ/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora
DRJ/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre
DRJ/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife
DRJ/RJO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro
DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
DRJ/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador
DRJ/SPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo
Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários
Escor01 - Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal
Escor05 - Escritório de Corregedoria na 5ª Região Fiscal
Escor09 - Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal
Escor10 - Escritório de Corregedoria na 10ª Região Fiscal
Espei07 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal
Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IRF/APM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
IRF/ARU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu
IRF/BAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé
IRF/BHE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
IRF/BRA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Brasiléia
IRF/CAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo
IRF/CAE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres
IRF/CAP - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema
IRF/CHU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí
IRF/COR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá
IRF/CTA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba
IRF/CZL - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul
IRF/DCA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
IRF/FNS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
IRF/GUM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim
IRF/ILH - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus
IRF/JAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão
IRF/MAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió
IRF/MNO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
IRF/MUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Mauá
IRF/NAT - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal
IRF/PAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima
IRF/PAN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim
IRF/PCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
IRF/PLA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
IRF/PPA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
IRF/PSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro
IRF/PXR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier
IRF/QUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Quaraí
IRF/REC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife
IRF/RJO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
IRF/SBA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja
IRF/SHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santa Helena
IRF/SLS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
IRF/SLV - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
IRF/SPO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo
IRF/SSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
IRF/TAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga
IRF/TPS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Três Passos
IRF/VHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena
MD - Ministério da Defesa
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
MEFP - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
MF - Ministério da Fazenda
MI - Ministério da Integração Nacional
Minc - Ministério da Cultura
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPS - Ministério da Previdência Social
MTB - Ministério do Trabalho
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social
PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
SCS - Secretaria de Comércio e Serviços
SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária
Secex - Secretaria de Comércio Exterior
SFC - Secretaria Federal de Controle
SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
SRRF01 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
SRRF02 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal
SRRF03 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal
SRRF04 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal
SRRF05 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal
SRRF06 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
SRRF07 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal
SRRF08 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
SRRF09 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
SRRF10 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
Suara - Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
Suari - Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
Sucor - Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sufis - Subsecretaria de Fiscalização
Sutri - Subsecretaria de Tributação e Contencioso
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
Vigiagro - Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
 
Ato Declaratório
Ato Declaratório Executivo
Ato Declaratório Executivo Conjunto
Ato Declaratório Interpretativo
Ato Declaratório Normativo
Convênio
Decisão
Despacho
Despacho Decisório
Edital
Edital de Intimação
Instrução Normativa
Instrução Normativa Conjunta
Norma de Execução
Norma de Execução Conjunta
Nota
Nota Técnica
Ordem de Serviço
Ordem de Serviço Conjunta
Orientação Normativa
Parecer
Parecer Normativo
Portaria
Portaria Conjunta
Portaria Interministerial
Recomendação
Resolução
Solução de Consulta
Solução de Consulta Interna
Solução de Divergência
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Tipo do ato
Ato Declaratório (235)
Órgão / unidade
Coana (33)
Cofis (7)
Coget (2)
Cosar (54)
Cosit (35)
Cotec (8)
SRF (102)
Ano do ato
1999 (235)
  •   
 Total de atos localizados: 235 (100 por página)
Resultados ordenados por 
Tipo do ato Nº do ato Órgão / unidade Publicação Ementa
Ato Declaratório 56 31/12/1999 "Declara o código de recolhimento do imposto de renda retido na fonte em operações de day-trade."
Ato Declaratório 55 31/12/1999 "Revoga o Ato Declaratório No 51, de 17/07/98."
Ato Declaratório 54 31/12/1999 "Fixa Agenda Tributária para o mês de janeiro/2000."
Ato Declaratório 106 30/12/1999 Dispõe sobre a apuração e retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e sobre a incidência do imposto de renda, nas hipóteses que menciona.
Ato Declaratório 106 30/12/1999 "Declara classificação em códigos da Tarifa Externa Comum (TEC) para as mercadorias que menciona."
Ato Declaratório 105 24/12/1999 "Prorroga o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para o recinto que menciona."
Ato Declaratório 104 24/12/1999 "Prorroga o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para o recinto que menciona."
Ato Declaratório 9 23/12/1999 "Dispõe sobre a exigibilidade do selo de controle nos produtos que menciona."
Ato Declaratório 10 23/12/1999 "Dispõe sobre a exigibilidade do selo de controle nos produtos que menciona."
Ato Declaratório 103 22/12/1999 "Dispõe sobre o enquadramento dos produtos que menciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 35 21/12/1999 Altera o Ato Declaratório COSIT No 24, de 16 de setembro de 1999.
Ato Declaratório 34 21/12/1999 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro/1999, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995.
Ato Declaratório 102 20/12/1999 Dispõe sobre a transferência de títulos e valores mobiliários, na hipótese que especifica.
Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 25 de 06 de março de 2001
Ato Declaratório 93 14/12/1999 "Prorroga prazo do regime especial de admissão temporária para a empresa que menciona."
Ato Declaratório 92 14/12/1999 "Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens, destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural - REPETRO."
Ato Declaratório 99 07/12/1999 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas estrangeiras para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 9 de 26 de janeiro de 2000
Ato Declaratório 98 06/12/1999 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às transferências de títulos no âmbito do SELIC, nas operações que especifica.
Ato Declaratório 97 06/12/1999 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial.
Ato Declaratório 33 03/12/1999 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 1 03/12/1999 "Declara os perfis para utilização dos Sistemas LINCE."
Ato Declaratório 53 02/12/1999 "Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de novembro/99."
Ato Declaratório 52 02/12/1999 "Fixa Agenda Tributária para o mês de dezembro/99."
Ato Declaratório 32 02/12/1999 "Altera Ato Declaratório MF/SRF/COSIT No 13, de 14/05/99."
Ato Declaratório 91 02/12/1999 "Dispõe sobre as diretrizes do Sistema Informatizado de Controle Contábil e de Estoques para uso no regime de admissão temporária, de que trata a IN SRF No 112/99."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Coana Cotec nº 119 de 05 de setembro de 2000
Ato Declaratório 90 02/12/1999 "Altera o Ato Declaratório No 71, de 25/09/99, que disciplina a utilização do SISCOMEX."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28 de 22 de março de 2002
Ato Declaratório 96 30/11/1999 Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado.
Ato Declaratório 95 30/11/1999 Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Voluntária incentivada de que trata a Instrução Normativa SRF No 165, de 1998.
Ato Declaratório 94 30/11/1999 Dispõe sobre a importação de bens pela União.
Ato Declaratório 93 24/11/1999 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas estrangeiras para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 9 de 26 de janeiro de 2000
Ato Declaratório 90 22/11/1999 Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - Remessa de Juros.
Ato Declaratório 89 22/11/1999 Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde. Complementa o Ato Declaratório SRF No 99, de 1o de julho de 1998.
Ato Declaratório 88 22/11/1999 Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas sociedades cooperativas.
Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002
Ato Declaratório 85 22/11/1999 "Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens, destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural - REPETRO."
Ato Declaratório 51 19/11/1999 Torna sem efeito o Ato Declaratório No 80, de 30/12/1997.
Ato Declaratório 50 19/11/1999 Torna sem efeito o Ato Declaratório No 17, de 02/03/1999.
Ato Declaratório 49 19/11/1999 Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Santo Anastácio, SP.
Ato Declaratório 31 19/11/1999 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro/1999, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995.
Ato Declaratório 84 19/11/1999 "Altera o Ato Declaratório No 71, de 25/09/97, que disciplina a utilização do SISCOMEX."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28 de 22 de março de 2002
Ato Declaratório 83 19/11/1999 "Altera o AD No 71, de 25/09/97, que disciplina a utilização do SISCOMEX."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28 de 22 de março de 2002
Ato Declaratório 87 17/11/1999 Dispõe sobre a comprovação valores referentes ao auxílio0moradia, quando ressarcidos por pessoa jurídica de direito público.
Ato Declaratório 82 16/11/1999 "Prorroga o prazo do regime especial de admissão temporária, concedido aos bens de caráter cultural que menciona."
Ato Declaratório 30 12/11/1999 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 80 10/11/1999 "Altera o AD No 71, de 25/09/97, que disciplina a utilização do SISCOMEX."
Ato Declaratório 78 10/11/1999 "Altera o AD No 71, de 25/09/97 que estabelece os perfis para utilização do SISCOMEX."
Ato Declaratório 86 08/11/1999 “Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI.”
Ato Declaratório 79 05/11/1999 "Prorroga o prazo do regime especial de admissão temporária concedido aos bens de caráter cultural que menciona."
Ato Declaratório 76 05/11/1999 "Prorroga o prazo do regime especial de admissão temporária concedido aos bens de caráter cultural que menciona."
Ato Declaratório 48 04/11/1999 "Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de outubro/99."
Ato Declaratório 75 04/11/1999 "Altera o AD No 71, de 25/09/97, que disciplina a utilização do SISCOMEX."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28 de 22 de março de 2002
Ato Declaratório 85 29/10/1999 Dispõe sobre a renegociação das dívidas do crédito rural nos termos da Lei No 9.138, de 1995, conforme parâmetros estabelecidos na Resolução No 2.471 do Conselho Monetário Nacional.
Ato Declaratório 47 29/10/1999 "Fixa Agenda Tributária para o mês de novembro/99."
Ato Declaratório 8 26/10/1999 "Dispõe sobre o prazo de apresentação de estimativa para o ano 2000 da necessidade de selos de controle para obras audiovisuais."
Ato Declaratório 7 26/10/1999 "Dispõe sobre o prazo de apresentação de estimativa para o ano 2000 da necessidade de selos de controle para produtos fonográficos."
Ato Declaratório 29 21/10/1999 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de outubro/1999, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995.
Ato Declaratório 69 18/10/1999 "Altera o AD/71, de 25/09/97."
Ato Declaratório 28 15/10/1999 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 84 12/10/1999 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às cotas relativas a passagens aéreas e direito de uso de serviços postais e telefônicos atribuídas aos parlamentares.
Ato Declaratório 67 07/10/1999 "Altera o AD/COANA No 71, de 25/09/97."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28 de 22 de março de 2002
Ato Declaratório 83 05/10/1999 "Autoriza a operar no regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial a empresa que menciona."
Ato Declaratório 27 04/10/1999 "Altera o AD/MF/SRF/COSIT No 13, de 14/05/99."
Ato Declaratório 81 03/10/1999 "Prorroga o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial para o Entreposto Industrial que menciona."
Ato Declaratório 46 03/10/1999 "Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de setembro/99."
Ato Declaratório 26 30/09/1999 Declara isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza reconhecida à empresa ALBERTO J. RAPETTI.
Ato Declaratório 80 29/09/1999 "Autoriza a dispensa da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural à entidade que menciona."
Ato Declaratório 45 29/09/1999 "Fixa Agenda Tributária para o mês de outubro/99."
Ato Declaratório 79 27/09/1999 "Prorroga o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para o recinto que menciona."
Ato Declaratório 44 27/09/1999 Divulga novos códigos de receitas federais e consolida a tabela de códigos de depósito judicial e extrajudicial.
Ato Declaratório 25 22/09/1999 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/1999, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995.
Ato Declaratório 24 17/09/1999 Dispõe sobre os modelos padronizados a que se refere o art. 16 da Instrução Normativa SRF No 113, de 14 de setembro de 1999.
Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 260 de 18 de dezembro de 2002
Ato Declaratório 65 17/09/1999 "Altera o AD No 71, de 25/09/97."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28 de 22 de março de 2002
Ato Declaratório 78 15/09/1999 Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI.”
Ato Declaratório 23 15/09/1999 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 77 02/09/1999 "Declara alfandegado a título permanente o recinto que menciona."
Ato Declaratório 42 02/09/1999 "Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de agosto/99."
Ato Declaratório 41 01/09/1999 "Fixa Agenda Tributária para o mês de setembro/99."
Ato Declaratório 76 20/08/1999 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 75 19/08/1999 Dispõe sobre a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL segundo as normas de tributação universal.
Ato Declaratório 22 19/08/1999 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de agosto/1999, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995.
Ato Declaratório 21 13/08/1999 Dispõe sobre o preenchimento da "Pasta - Crédito Presumido" constante da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
Ato Declaratório 74 11/08/1999 Dispõe sobre a não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes de fornecimentos à Itaipu Binacional.
Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002
Ato Declaratório 73 11/08/1999 Dispõe sobre as bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002
Ato Declaratório 72 06/08/1999 "Altera a tabela anexa ao AD/SRF No 81, de 27/11/97."
Ato Declaratório 20 06/08/1999 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Ato Declaratório 40 04/08/1999 "Aprova projeto do Banco BANERJ S.A. para pagamento de receitas federais."
Ato Declaratório 19 04/08/1999 "Altera AD/MF/SRF/COSIT No 13, de 14/05/99."
Ato Declaratório 39 03/08/1999 "Estabelece taxa de juros de mora para tributos e contribuições relativa ao mês de julho/99."
Ato Declaratório 71 02/08/1999 "Prorroga alfandegamento concedido ao recinto que menciona."
Ato Declaratório 70 02/08/1999 Dispõe sobre a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas sociedades cooperativas.
Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002
Ato Declaratório 38 30/07/1999 Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Bezerros, PE.
Ato Declaratório 37 30/07/1999 Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Ipaussu - SP.
Ato Declaratório 36 30/07/1999 Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES no município de Guarulhos - SP.
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 124 de 18 de dezembro de 2002
Ato Declaratório 35 30/07/1999 Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES no município de Guarujá - SP.
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 52 de 12 de dezembro de 2000
Ato Declaratório 34 30/07/1999 "Fixa Agenda Tributária para o mês de agosto de 1999."
Ato Declaratório 69 29/07/1999 Dispõe sobre o pagamento de impostos e contribuições demandados judicialmente, nas hipóteses e condições previstas no art. 17 da Lei No 9.779, de 1999.
Ato Declaratório 54 29/07/1999 "Altera o AD No 71, de 25/09/97."
Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28 de 22 de março de 2002
Ato Declaratório 68 28/07/1999 "Dispõe sobre o enquadramento dos cigarros para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 67 21/07/1999 "Dispõe sobre o enquadramento dos cigarros para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
Ato Declaratório 66 20/07/1999 Dispõe sobre o regime aplicável ao fundo financeiro que especifica.
Ato Declaratório 63 20/07/1999 "Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito e cálculo do pagamento do IPI."
Ato Declaratório 18 20/07/1999 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de julho/1999, para os efeitos dos arts. 5o e 6o da Lei No 9.250/1995.
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