Ato Declaratório
Coana
nº 84, de 17 de novembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 19/11/1999, seção 1, página 148)
"Altera o Ato Declaratório No 71, de 25/09/97, que disciplina a utilização do SISCOMEX."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 28, de 22 de março de 2002)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3o do art. 23, da Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa No 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:
O Ato Declaratório No 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, fica alterado conforme os Anexos a este Ato. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
3.1.2 - Usuários: Secretário da Receita Federal, Secretários Adjuntos e Chefe do Gabinete da SRF, Coordenadores-Gerais, Superintendentes Regionais, Chefes das Divisões de Controle Aduaneiro das SRRF, Chefe da Divisão de Programação e Controle Fiscal da COANA, Chefes das projeções locais do Sistema Aduaneiro responsáveis pela fiscalização, e respectivos substitutos.
3 - Sistema: SISCOMEXTR - IMPORTAÇÃO Sistema responsável pelo controle do despacho aduaneiro de importação no ambiente de treinamento.
3.1.1 - Classificação: Gerencial. 3.1.2 - Usuários: Secretário da Receita Federal, Secretários Adjuntos e Chefe do Gabinete da SRF, Coordenadores-Gerais, Superintendentes Regionais, Chefes das Divisões de Controle Aduaneiro das SRRF, Chefe da Divisão de Programação e Controle Fiscal da COANA, Chefes das projeções locais do Sistema Aduaneiro responsáveis pela fiscalização, e respectivos substitutos.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.