Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 77, de 26 de outubro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 29/10/2007, seção , página 16)
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Histórico de alterações
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, declara:
I - 0135 - Contribuição sobre Receita de Loteria de Prognóstico Específico; e
(Redação dada pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
10,
de
03 de março de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.