Ato Declaratório Executivo Corat nº 88, de 21 de novembro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2006, seção , página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0353 - Contribuição sobre Loteria Especial - Timemania.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 26 de outubro de 2007)
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0353 - Contribuição sobre Loteria Especial - Timemania.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.