Ordem de Serviço ALF/MNS nº 6, de 19 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2013, seção 1, página 53)  

Estabelece procedimentos para apreciação de pedido de retificação da Declaração de Importação.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/MNS nº 226, de 08 de junho de 2015)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.