"Delega competência, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, aos Agentes, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte CAC, aos Chefes dos Serviços, da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sapac e aos Chefes de Equipe dos Serviços e, em suas faltas e impedimentos legais, aos seus substitutos eventuais, para a prática dos atos que menciona, pertinentes às suas áreas de atuação."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/FSA nº 104, de 30 de novembro de 2020)