Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 18, de 23 de setembro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 24/09/2010, seção , página 639)
Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas, por milheiro de unidade.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 18 de abril de 2011)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.