ADE RFB nº 6/2011

Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 18 de abril de 2011

(Publicado(a) no DOU de 19/04/2011, seção , página 15)

Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 298 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas à selagem de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes:

Classes

SUBGRUPO	SELO	VALOR POR MILHEIRO
Uísque	Verde Azul Vermelho Amarelo	R$ 37,00
Uísque Miniatura	Verde Azul Vermelho Amarelo	R$ 10,50
Bebidas Alcoólicas	Laranja Cinza Marrom Verde Vermelho Azul Marinho	R$ 37,00
Bebidas Alcoólicas Miniaturas	Verde Vermelho Azul Marinho	R$ 10,50
Aguardente	Laranja Azul Violeta	R$ 37,00
Vinho	Verde Vermelho Amarelo	R$ 37,00

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo RFB nº 28, de 1º de julho de 2008, e o Ato Declaratório Executivo RFB nº 18, de 23 de setembro de 2010. swap_horiz

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.