Portaria SRF nº 242, de 23 de fevereiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2000, seção , página 11)  

Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.