Portaria
SRF
nº 242, de 23 de fevereiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2000, seção , página 11)
Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001)Histórico de alterações
Art. 1º Estabelecer a área de jurisdição fiscal das Delegacias, Inspetorias, Alfândegas e Agências da Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo a esta Portaria.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.