Portaria
MF
nº 904, de 03 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 07/12/2015, seção 1, página 17)
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2015, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos ela Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, ele 2004.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.