Ato Declaratório Executivo Corat nº 55, de 26 de julho de 2004
(Publicado(a) no DOU de 28/07/2004, seção , página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga códigos de arrecadação de valores a título de contribuição para o custeio do regime de previdência social do servidor para os casos que especifica.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º A contribuição para o custeio do regime de previdência social, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, deve ser recolhida ao Tesouro Nacional por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), mediante a utilização dos seguintes códigos:
(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 03 de agosto de 2004)
I - para a contribuição do servidor:
a) 1635, no caso de servidor civil ativo;
b) 8592, no caso de servidor civil inativo;
c) 5530, no caso de pensionista civil;
d) 8564, no caso de militar da ativa; e
e) 8577, nos casos de militar da reserva ou reformado e de pensionista militar.
II - para a contribuição patronal:
a) 4275, no caso de servidor civil ativo;
b) 5485, no caso de servidor civil inativo;
c) 5493, no caso de pensionista civil; e
d) 8551, no caso de militar da ativa.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 30, de 19 de maio de 2004. swap_horiz
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.