Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 03 de agosto de 2004
(Publicado(a) no DOU de 06/08/2004, seção , página 9)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara em desuso os códigos de receita que especifica.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006)
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º A partir da vigência deste ato, ficam em desuso os códigos de receita 5485, 5493 e 8551 de que trata o Ato Declaratório Executivo Corat nº 55, de 26 de julho de 2004. swap_horiz
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.