Portaria
RFB
nº 10238, de 15 de maio de 2007
(Publicado(a) no DOU de 04/07/2007, seção , página 68)
Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma.
Republicação (publicação anterior em 17/05/2007) (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1269, de 02 de junho de 2010)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.