Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria RFB nº 283, de 19 de fevereiro de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2008, seção , página 17)  

Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1269, de 02 de junho de 2010)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação estabelecida nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Na hipótese de transferência de processos entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em virtude de alteração da circunscrição, o disposto nesta Portaria não se aplica aos processos já distribuídos para julgamento.

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente à sua edição.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA DAS DRJ

Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento

?

Localiza??o

Circunscri??o Territorial

Mat?ria

?

Bel?m (PA)

2? Regi?o Fiscal

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR.

?

3? Regi?o Fiscal

IPI (inclusive processos relativos ? classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lan?amentos conexos.

?

Belo Horizonte (MG)

Unidades da RFB situadas nos munic?pios mineiros de Belo Horizonte, Contagem, Divin?polis e Sete Lagoas, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI - V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR.

?

Unidades da RFB situadas nos munic?pios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas.

Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

?

Bras?lia (DF)

Unidades da RFB situadas nos Estados de Goi?s e Tocantins e no Distrito Federal.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

?

6? Regi?o Fiscal

ITR

?

Campinas (SP)

Unidades da RFB situadas nos munic?pios paulistas de Barueri, Campinas, Guarulhos, Jundia?, Osasco, Santo Andr?, S?o Bernardo do Campo, S?o Jos? dos Campos, Taubat?, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI -V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o e na exporta??o;

III - ITR;

IV -Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) n?o decorrente de lan?amento de Imposto de Renda de Pessoa Jur?dica (IRPJ).

?

8? Regi?o Fiscal

CPMF e IOF

?

Campo Grande (MS)

Unidades da RFB situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

?

8?, 9? e 10? Regi?es Fiscais.

ITR

?

Curitiba (PR)

Unidades da RFB situadas no Estado do Paran?, bem como da DRF Joinville/SC e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - IRPF de jurisdi??o da DRF Joinville/SC;

V - Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos da jurisdi??o da DRF Joinville/SC.

?

Fortaleza (CE)

3? Regi?o Fiscal.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - ITR;

?

1?, 2?, 3?, 4?, 5? e 6? Regi?es Fiscais.

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento) e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

?

Florian?polis (SC)

Unidades da RFB situadas no Estado de Santa Catarina, exceto da DRF Joinville, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - ITR.

Jurisdi??o da DRF Joinville - SC.

I - IRPF;

II - Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos.

?

7?, 9? e 10? Regi?es Fiscais.

IPI - V, II, IE (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento) e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

?

Juiz de Fora (MG)

Unidades da RFB situadas nos munic?pios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Po?os de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberl?ndia, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR;

III - Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas nos munic?pios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas.

?

1?, 6? e 7? Regi?es Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos ? classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lan?amentos conexos.

?

Porto Alegre (RS)

Unidades da RFB situadas nos munic?pios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Pelotas e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR.

?

10? Regi?o Fiscal.

IPI (inclusive processos relativos ? classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lan?amentos conexos.

?

Recife (PE)

4? Regi?o Fiscal.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

2?, 3?, 4?, 5? e 7? Regi?es Fiscais.

ITR.

?

Ribeir?o Preto (SP)

Unidades da RFB situadas nos munic?pios paulistas de Ribeir?o Preto, Ara?atuba, Araraquara, Bauru, Franca, Mar?lia, Presidente Prudente, S?o Jos? do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF;

V - IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ.

8? e 9? Regi?es Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos ? classifica??o fiscal de mercadorias e ao cr?dito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lan?amentos conexos.

?

Rio de Janeiro I (RJ)

7? Regi?o Fiscal.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ;

V - Contribui??es Sociais n?o decorrentes de lan?amento de IRPJ;

VI - Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos e penalidades das unidades da RFB situadas no munic?pio de Nova Igua?u e suas jurisdicionadas.

?

Rio de Janeiro II (RJ)

7? Regi?o Fiscal.

I - IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ; e

II - Contribui??es Sociais, exceto:

a) decorrentes de lan?amentos de IRPJ;

b) CSLL.

?

Unidades da RFB situadas no munic?pio de Nova Igua?u e suas jurisdicionadas.

Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

?

Salvador (BA)

5? Regi?o Fiscal.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

II - ITR.

?

Santa Maria (RS)

Unidades da RFB situadas nos munic?pios rio grandenses de Santa Maria, Passo Fundo, Santo ?ngelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o;

III - ITR.

?

S?o Paulo I (SP)

Unidades da RFB situadas nos munic?pios paulistas de Santos e S?o Paulo, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribui??es administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lan?amentos conexos;

II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importa??o ou na exporta??o;

III - ITR;

IV - CPMF;

V - IOF;

VI - IRPF n?o decorrente de lan?amento de IRPJ;

VII - Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas no munic?pio paulista de Santos e suas jurisdicionadas.

?

S?o Paulo II (SP)

8? Regi?o Fiscal.

IRPF, exceto decorrente de lan?amento de IRPJ.

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento) e demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o.

?

Unidades da RFB situadas no munic?pio paulista de Santos e suas jurisdicionadas.

Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

?

ANEXO II COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ

I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); lan?amentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades, demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos; Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL), lan?amentos decorrentes do Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ), contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

Quarta e Quinta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Sexta, S?tima, Oitava e Nona

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Bras?lia

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto? sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Contribui??es, e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF), Contribui??es, e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??es; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas e penalidades.

Quinta, Sexta e S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas

Turma

Mat?ria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??es; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais tributos e contribui??es, e penalidades.

Sexta, S?tima, Oitava e Nona

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

V - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas, e penalidades.

Terceira e Quarta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); e penalidades.

Terceira

Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Quinta, Sexta e S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Segunda

Tributos sobre o com?rcio exterior: Imposto de Importa??o - II, Imposto de Exporta??o - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o - IPI-V (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento); demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o; exig?ncia de direitos antidumping, compensat?rios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira e Quarta

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Quinta, Sexta e S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florian?polis

Turma

Mat?ria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o com?rcio exterior: Imposto de Importa??o - II, Imposto de Exporta??o - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o - IPI-V (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento); demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o; exig?ncia de direitos antidumping, compensat?rios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira e Quarta

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Quinta e Sexta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora

Turma

Mat?ria

Primeira

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribui??es, exceto IPI, CPMF, IOF, contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos, e penalidades do IPI.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Quinta e Sexta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre

Turma

Mat?ria

Primeira e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes, Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Segunda

Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL), lan?amentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ), contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos, e penalidades do IPI; Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF);

Quarta

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Sexta, S?tima e Oitava

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.

Segunda

Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL), lan?amentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ), contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); e penalidades.

Terceira e Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos, e penalidades.

Sexta e S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeir?o Preto

Turma

Mat?ria

Primeira, Terceira, Quarta e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??es; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos; demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas, e penalidades.

Segunda

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos, e penalidades do IPI.

Sexta, S?tima, Oitava e Nona

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I

Turma

Mat?ria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, S?tima, Oitava e Nona

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais tributos e contribui??es, e penalidades.

D?cima, D?cima-primeira, D?cima-segunda, D?cima-terceira, D?cima-quarta e D?cima-quinta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II

Turma

Mat?ria

Primeira, Segunda e Terceira

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Quarta e Quinta

Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL), contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Sexta e S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador

Turma

Mat?ria

Primeira e Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quarta

Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL), lan?amentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ), contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos; demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Quinta, Sexta e S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XVI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas, e penalidades.

Terceira e Quarta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em S?o Paulo I

Turma

Mat?ria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e S?tima

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

Sexta e Nona

Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL), lan?amentos decorrentes do Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ), contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Oitava e D?cima

Tributos, Contribui??es e penalidades relativos a estabelecimentos jurisdicionados pela Delegacia Especial de Institui??es Financeiras em S?o Paulo, bem como demais exig?ncias origin?rias dessa Delegacia, exceto Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

D?cima-primeira, D?cima-segunda, D?cima-terceira e D?cima-quarta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XVIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em S?o Paulo II

Turma

Mat?ria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o com?rcio exterior: Imposto de Importa??o - II, Imposto de Exporta??o - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o - IPI-V (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento); demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o; exig?ncia de direitos antidumping, compensat?rios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e S?tima

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Oitava, Nona, D?cima e D?cima-primeira

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.