Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria RFB nº 283, de 19 de fevereiro de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2008, seção , página 17)  

Altera os Anexos I e II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1269, de 02 de junho de 2010)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, passam a vigorar com a redação estabelecida nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Na hipótese de transferência de processos entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em virtude de alteração da circunscrição, o disposto nesta Portaria não se aplica aos processos já distribuídos para julgamento.

Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente à sua edição.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I COMPETÊNCIA TERRITORIAL E POR MATÉRIA DAS DRJ

Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento

 

Localização

Circunscrição Territorial

Matéria

 

Belém (PA)

2ª Região Fiscal

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

II - ITR.

 

3ª Região Fiscal

IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos.

 

Belo Horizonte (MG)

Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI - V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

III - ITR.

 

Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas.

Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

 

Brasília (DF)

Unidades da RFB situadas nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

 

6ª Região Fiscal

ITR

 

Campinas (SP)

Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Barueri, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São José dos Campos, Taubaté, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI -V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação e na exportação;

III - ITR;

IV -Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

 

8ª Região Fiscal

CPMF e IOF

 

Campo Grande (MS)

Unidades da RFB situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

 

8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais.

ITR

 

Curitiba (PR)

Unidades da RFB situadas no Estado do Paraná, bem como da DRF Joinville/SC e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

III - ITR;

IV - IRPF de jurisdição da DRF Joinville/SC;

V - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos da jurisdição da DRF Joinville/SC.

 

Fortaleza (CE)

3ª Região Fiscal.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - ITR;

 

1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões Fiscais.

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

 

Florianópolis (SC)

Unidades da RFB situadas no Estado de Santa Catarina, exceto da DRF Joinville, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - ITR.

Jurisdição da DRF Joinville - SC.

I - IRPF;

II - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos.

 

7ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais.

IPI - V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

 

Juiz de Fora (MG)

Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

II - ITR;

III - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas.

 

1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos.

 

Porto Alegre (RS)

Unidades da RFB situadas nos municípios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Pelotas e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

II - ITR.

 

10ª Região Fiscal.

IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos.

 

Recife (PE)

4ª Região Fiscal.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Regiões Fiscais.

ITR.

 

Ribeirão Preto (SP)

Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

II - ITR;

III - CPMF;

IV - IOF;

V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.

8ª e 9ª Regiões Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos.

 

Rio de Janeiro I (RJ)

7ª Região Fiscal.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

III - ITR;

IV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ;

V - Contribuições Sociais não decorrentes de lançamento de IRPJ;

VI - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades das unidades da RFB situadas no município de Nova Iguaçu e suas jurisdicionadas.

 

Rio de Janeiro II (RJ)

7ª Região Fiscal.

I - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ; e

II - Contribuições Sociais, exceto:

a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;

b) CSLL.

 

Unidades da RFB situadas no município de Nova Iguaçu e suas jurisdicionadas.

Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

 

Salvador (BA)

5ª Região Fiscal.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

II - ITR.

 

Santa Maria (RS)

Unidades da RFB situadas nos municípios rio grandenses de Santa Maria, Passo Fundo, Santo Ângelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;

III - ITR.

 

São Paulo I (SP)

Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Santos e São Paulo, e suas jurisdicionadas.

Tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias a importação ou na exportação;

III - ITR;

IV - CPMF;

V - IOF;

VI - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ;

VII - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas no município paulista de Santos e suas jurisdicionadas.

 

São Paulo II (SP)

8ª Região Fiscal.

IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ.

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

 

Unidades da RFB situadas no município paulista de Santos e suas jurisdicionadas.

Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

 

ANEXO II COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ

I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades, demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

Quarta e Quinta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília

Turma

Matéria

Primeira

Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuições, e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuições, e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

Quinta, Sexta e Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições, e penalidades.

Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

V - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande

Turma

Matéria

Primeira

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades.

Terceira e Quarta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades.

Terceira

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Quinta, Sexta e Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Segunda

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira e Quarta

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Quinta, Sexta e Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis

Turma

Matéria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira e Quarta

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Quinta e Sexta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora

Turma

Matéria

Primeira

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições, exceto IPI, CPMF, IOF, contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Quinta e Sexta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre

Turma

Matéria

Primeira e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Segunda

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI; Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Sexta, Sétima e Oitava

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.

Segunda

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades.

Terceira e Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades.

Sexta e Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto

Turma

Matéria

Primeira, Terceira, Quarta e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades.

Segunda

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI.

Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições, e penalidades.

Décima, Décima-primeira, Décima-segunda, Décima-terceira, Décima-quarta e Décima-quinta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II

Turma

Matéria

Primeira, Segunda e Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Quarta e Quinta

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Sexta e Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador

Turma

Matéria

Primeira e Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quarta

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Quinta, Sexta e Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XVI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades.

Terceira e Quarta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sétima

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades.

Sexta e Nona

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Oitava e Décima

Tributos, Contribuições e penalidades relativos a estabelecimentos jurisdicionados pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, bem como demais exigências originárias dessa Delegacia, exceto Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

Décima-primeira, Décima-segunda, Décima-terceira e Décima-quarta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XVIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II

Turma

Matéria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Oitava, Nona, Décima e Décima-primeira

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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