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Portaria RFB nº 844, de 09 de junho de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2008, seção , página 56)  

Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1269, de 02 de junho de 2010)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, alterado pela Portaria RFB nº 283, de 21 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a redação estabelecida no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente à sua edição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ

I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades; demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

Quarta e Quinta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)

Turma

Matéria

Primeira

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuições, e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Contribuições; e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

Quinta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Sexta e Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)

Turma

Matéria

Primeira, Segunda,Terceira, Quarta e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas; e penalidades.

Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

V - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS)

Turma

Matéria

Primeira

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades.

Terceira e Quarta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR)

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades.

Terceira

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Quinta, Sexta e Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Segunda e Sétima

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira e Quarta

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Quinta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

Sexta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)

Turma

Matéria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V); demais tributos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades por descumprimento de obrigação acessória relativa à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais tributos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação, inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); lançamentos eletrônicos relativos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos tributos de competência da Turma; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades, por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais tributos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação.

Quarta

Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); lançamentos eletrônicos relativos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos tributos de competência da Turma; e penalidades por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais tributos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação.

Quinta e Sexta

Contribuições Previdenciárias; Contribuições devidas a outras Entidades e Fundos e penalidades; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pedido de inclusão retroativa neste Sistema; exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e pedido de inclusão retroativa neste Regime; e penalidades por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais tributos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação.

IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG)

Turma

Matéria

Primeira

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais tributos e contribuições, exceto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Quinta e Sexta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS)

Turma

Matéria

Primeira e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades.

Segunda

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Sexta e Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Oitava

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE)

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.

Segunda

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Terceira e Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades.

Sexta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)

Turma

Matéria

Primeira, Terceira,Quarta e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades.

Segunda

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI.

Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ)

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima,Oitava e Nona

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e

 

 

Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas; e penalidades.

Décima, Décima-primeira, Décima-segunda, Décima-terceira, Décima-quarta e Décima-quinta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ)

Turma

Matéria

Primeira, Segunda e Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Quarta e Quinta

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Sexta e Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades

XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA)

Turma

Matéria

Primeira e Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quarta

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Quinta e Sexta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

XVI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS)

Turma

Matéria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades.

Terceira e Quarta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)

Turma

Matéria

Primeira, Terceira,Quarta e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades.

Segunda

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI.

Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

XVIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP)

Turma

Matéria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira, Quarta, Quinta,Sexta e Sétima

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Oitava, Nona, Décima e Décima-primeira

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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