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Portaria RFB nº 844, de 09 de junho de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2008, seção , página 56)  

Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e a competência das Turmas de Julgamento.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1269, de 02 de junho de 2010)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XV e XXVIII do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 10.238, de 15 de maio de 2007, alterado pela Portaria RFB nº 283, de 21 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a redação estabelecida no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolizados anteriormente à sua edição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO COMPETÊNCIA POR MATÉRIA DAS TURMAS DE JULGAMENTO DAS DRJ

I - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); lan?amentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades; demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos; Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL), lan?amentos decorrentes do Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ), contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

Quarta e Quinta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

II - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Sexta, S?tima, Oitava e Nona

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Contribui??es, e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Contribui??es; e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??es; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas e penalidades.

Quinta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Sexta e S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

IV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)

Turma

Mat?ria

Primeira, Segunda,Terceira, Quarta e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??es; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas; e penalidades.

Sexta, S?tima, Oitava e Nona

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

V - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS)

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas, e penalidades.

Terceira e Quarta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

VI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR)

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL) e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); e penalidades.

Terceira

Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Quinta, Sexta e S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

VII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Segunda e S?tima

Tributos sobre o com?rcio exterior: Imposto de Importa??o (II), Imposto de Exporta??o (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento); demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o; exig?ncia de direitos antidumping, compensat?rios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira e Quarta

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Quinta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

Sexta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)

Turma

Mat?ria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o com?rcio exterior: Imposto de Importa??o (II), Imposto de Exporta??o (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V); demais tributos e contribui??es exigidos no despacho aduaneiro na importa??o ou na exporta??o; exig?ncia de direitos antidumping, compensat?rios, de salvaguardas comerciais; e penalidades por descumprimento de obriga??o acess?ria relativa ? Legisla??o Aduaneira, aos Tributos sobre o Com?rcio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V) e aos demais tributos e contribui??es exigidos no despacho aduaneiro na importa??o ou na exporta??o, inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); lan?amentos eletr?nicos relativos a Declara??o de D?bitos e Cr?ditos Tribut?rios Federais (DCTF) referentes aos tributos de compet?ncia da Turma; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Contribui??o de Interven??o no Dom?nio Econ?mico (CIDE); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas; e penalidades, por descumprimento de obriga??o acess?ria, exceto aquelas por descumprimento relativo ? Legisla??o Aduaneira, aos Tributos sobre o Com?rcio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V) e aos demais tributos e contribui??es exigidos no despacho aduaneiro na importa??o ou na exporta??o.

Quarta

Contribui??o para o PIS/Pasep; Contribui??o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); lan?amentos eletr?nicos relativos a Declara??o de D?bitos e Cr?ditos Tribut?rios Federais (DCTF) referentes aos tributos de compet?ncia da Turma; e penalidades por descumprimento de obriga??o acess?ria, exceto aquelas por descumprimento relativo ? Legisla??o Aduaneira, aos Tributos sobre o Com?rcio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V) e aos demais tributos e contribui??es exigidos no despacho aduaneiro na importa??o ou na exporta??o.

Quinta e Sexta

Contribui??es Previdenci?rias; Contribui??es devidas a outras Entidades e Fundos e penalidades; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); exclus?o do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pedido de inclus?o retroativa neste Sistema; exclus?o do Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e pedido de inclus?o retroativa neste Regime; e penalidades por descumprimento de obriga??o acess?ria, exceto aquelas por descumprimento relativo ? Legisla??o Aduaneira, aos Tributos sobre o Com?rcio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V) e aos demais tributos e contribui??es exigidos no despacho aduaneiro na importa??o ou na exporta??o.

IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG)

Turma

Mat?ria

Primeira

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais tributos e contribui??es, exceto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF), contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos, e penalidades do IPI.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Quinta e Sexta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS)

Turma

Mat?ria

Primeira e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas; e penalidades.

Segunda

Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL), lan?amentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ), contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos; Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); e penalidades.

Quarta

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Sexta e S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Oitava

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE)

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades.

Segunda

Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL), lan?amentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ), contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Terceira e Quarta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Social sobre o Lucro (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos, e penalidades.

Sexta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)

Turma

Mat?ria

Primeira, Terceira,Quarta e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??es; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos; demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas, e penalidades.

Segunda

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos, e penalidades do IPI.

Sexta, S?tima, Oitava e Nona

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ)

Turma

Mat?ria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, S?tima,Oitava e Nona

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e

?

?

Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras turmas; e penalidades.

D?cima, D?cima-primeira, D?cima-segunda, D?cima-terceira, D?cima-quarta e D?cima-quinta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ)

Turma

Mat?ria

Primeira, Segunda e Terceira

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Quarta e Quinta

Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL), Contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Sexta e S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades

XV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA)

Turma

Mat?ria

Primeira e Segunda

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL) e penalidades.

Terceira

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades.

Quarta

Contribui??es, exceto Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL), lan?amentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ), contribui??es previdenci?rias e contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos; demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas e penalidades.

Quinta e Sexta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

S?tima

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

XVI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS)

Turma

Mat?ria

Primeira

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??o Provis?ria sobre Movimenta??o ou Transmiss?o de Valores e de Cr?ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Opera??es de Cr?dito, C?mbio e Seguros ou relativas a T?tulos e Valores Mobili?rios (IOF); e penalidades.

Segunda

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas; e penalidades.

Terceira e Quarta

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

XVII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)

Turma

Mat?ria

Primeira, Terceira,Quarta e Quinta

Imposto de Renda Pessoa Jur?dica (IRPJ) e lan?amentos decorrentes; Contribui??o Social sobre o Lucro L?quido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribui??es; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui??es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos; demais tributos e contribui??es n?o inclu?dos na compet?ncia das outras Turmas, e penalidades.

Segunda

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lan?amentos conexos, e penalidades do IPI.

Sexta, S?tima, Oitava e Nona

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

XVIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP)

Turma

Mat?ria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o com?rcio exterior: Imposto de Importa??o (II), Imposto de Exporta??o (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado ? Importa??o (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hip?tese de consumo de mercadoria de proced?ncia estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no Pa?s ou decorrente da convers?o da pena de perdimento); demais tributos ou contribui??es exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importa??o ou na exporta??o; exig?ncia de direitos antidumping, compensat?rios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Terceira, Quarta, Quinta,Sexta e S?tima

Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF) e penalidades.

Oitava, Nona, D?cima e D?cima-primeira

Contribui??es previdenci?rias, contribui??es devidas a outras entidades e fundos; Imposto de Renda Pessoa F?sica (IRPF); e penalidades.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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