Portaria SRF nº 242, de 23 de fevereiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2000, seção , página 11)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Estabelecer a área de jurisdição fiscal das Delegacias, Inspetorias, Alfândegas e Agências da Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EVERARDO MACIEL
ANEXO
ANEXO.doc
ANEXO.doc (Redação dada pelo(a) Portaria SRF nº 841, de 05 de julho de 2002)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.