Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os cigarros.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 69, de 05 de julho de 2000)Histórico de alterações
CLASSE DE PREÇO COR DO SELO A Verde escuro B Verde claro C Roxa D Violeta E Laranja F Amarela G Azul claro ESPECIAL (Produto Estrangeiro) Vermelha ESPECIAL (Produto Exportação) Azul marinho
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CLASSES DE ENQUADRAMENTO COR DO SELO
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I Verde Escuro
II Verde Claro
III - M Roxa
III - R Violeta
IV - M Laranja
IV - R Amarela
ESPECIAL (Produto Estrangeiro) Vermelha
ESPECIAL (Produto Exportação) Azul
Marinho
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Modelos e instruções para utilização e preenchimento dos formulários emitidos pelo usuário de selos de controle de cigarros. Modelo COFIS/SECON No 1 - GUIA DE FORNECIMENTO DO SELO DE CONTROLE I - UTILIZAÇÃO Este formulário será utilizado na requisição de selos de controle pelos fabricantes ou importadores de cigarros sujeitos a selagem. Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma, em 4 (quatro) vias, emitindo-se Guia distinta para selos destinados a produto nacional e a produto estrangeiro. II - PREENCHIMENTO Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou borrões. Quadro 02 - JURISDIÇÃO FISCAL Indicar a unidade da SRF fornecedora dos selos de controle. Não preencher o campo relativo ao código (uso da repartição). Quadro 03 - EMISSÃO Não preencher (uso da repartição). Quadro 04 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO Informar: ³firma ou razão social; ³número de inscrição no Registro Especial; ³endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação. Quadro 05 - SELOS REQUISITADOS Assinalar o quadro correspondente à unidade: "unidade" ou "milheiro" Informar: ³a classe de preço e a cor dos selos requisitados; ³o código correspondente à classe e à cor dos selos requisitados, utilizando a seguinte tabela: Classe/cor do selo Código A: Verde Escuro 7510-01 B: Verde Claro 7510-02 C: Roxa 7510-03 D: Violeta 7510-04 E: Laranja 7510-05 F: Amarela 7510-06 G: Azul Claro 7510-07 ESPECIAL (produto estrangeiro): Vermelha 7510-09 ESPECIAL (produto exportação) : Azul Marinho 7510-10 ³a quantidade de selos existentes em estoque no estabelecimento; ³a quantidade requisitada de selos; ³o valor do milheiro; ³o valor total, correspondente ao resultado da seguinte operação: "quantidade requisitada" X "valor do milheiro" 1000 ³o total correspondente à soma da coluna "valor total"; ³o crédito a ser utilizado, se houver; ³o valor a recolher, que será igual à diferença entre o valor total e o crédito utilizado; ³apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição para requerer os selos. Quadro 06 - SELOS FORNECIDOS Não preencher (uso da repartição). Quadro 07 - OBSERVAÇÕES Não preencher (uso da repartição). Quadro 08 - PRODUTO ESTRANGEIRO Se os selos se destinarem a produto estrangeiro, informar: o número da Declaração de Importação e a unidade da SRF responsável pelo desembaraço aduaneiro. Quadro 09 - RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA Não preencher (uso da repartição). Quadro 10 - RECEBI OS SELOS DISCRIMINADOS NOS QUADROS 05 E 06. Indicar nome e documento de identidade da pessoa credenciada junto à unidade da SRF para o recebimento de selos. A data e a assinatura serão apostas no ato do recebimento. Modelo COFIS-SECON No 2 - PREVISÃO DE CONSUMO ANUAL DO SELO DE CONTROLE I - UTILIZAÇÃO Este formulário será utilizado pelos fabricantes ou importadores habituais de cigarros sujeitos ao selo de controle, para estimativa das quantidades de selo necessárias ao consumo no ano subseqüente. Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma, em 3 (três) vias, e apresentado à unidade da SRF fornecedora dos selos, anualmente, até 30 de junho. II - PREENCHIMENTO Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou borrões. Quadro 02 - PREVISÃO Indicar o ano a que se refere a previsão. Quadro 03 - JURISDIÇÃO FISCAL Indicar a unidade da SRF fornecedora dos selos de controle. Não preencher o campo destinado ao código (uso da repartição). Quadro 04 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO Informar: ³firma ou razão social; ³endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação. Quadro 05 - PREVISÃO DE CONSUMO Assinalar o quadro correspondente à unidade: "unidade" ou "milheiro" Indicar: ³a classe de preço e a cor dos selos requisitados; ³o código correspondente à classe e à cor dos selos requisitados, utilizando a seguinte tabela: Classe/cor do selo Código A: Verde Escuro 7510-01 B: Verde Claro 7510-02 C: Roxa 7510-03 D: Violeta 7510-04 E: Laranja 7510-05 F: Amarela 7510-06 G: Azul Claro 7510-07 ESPECIAL (produto estrangeiro): Vermelha 7510-09 ESPECIAL (produto exportação) : Azul Marinho 7510-10 ³as quantidades estimadas para o consumo de cada trimestre; ³o total da previsão anual, por cor de selo. Quadro 06 - OBSERVAÇÕES Não preencher (uso da repartição). Quadro 07 - USUÁRIO Apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição para requerer os selos de controle e a data do preenchimento. Quadro 08 - UNIDADE DA SRF Não preencher (uso da repartição). Modelo COFIS-SECON No 3 - GUIA DE DEVOLUÇÃO DO SELO DE CONTROLE I - UTILIZAÇÃO Este formulário será utilizado pelos fabricantes ou importadores de cigarros para devolução de selos de controle, nos casos admitidos. Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma, em 4 (quatro) vias, e apresentado à unidade da SRF fornecedora dos selos. II - PREENCHIMENTO Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou borrões. Quadro 02 - JURISDIÇÃO FISCAL Indicar a unidade da SRF fornecedora dos selos de controle. Não preencher o campo destinado ao código (uso da repartição). Quadro 03 - EMISSÃO Não preencher (uso da repartição). Quadro 04 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO Informar: ³firma ou razão social; ³endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação. Quadro 05 - SELOS DE CONTROLE DEVOLVIDOS Indicar: ³a classe de preço e a cor dos selos requisitados; ³o código correspondente à classe e à cor dos selos requisitados, utilizando a seguinte tabela: Classe/cor do selo Código A: Verde Escuro 7510-01 B: Verde Claro 7510-02 C: Roxa 7510-03 D: Violeta 7510-04 E: Laranja 7510-05 F: Amarela 7510-06 G: Azul Claro 7510-07 ESPECIAL (produto estrangeiro): Vermelha 7510-09 ESPECIAL (produto exportação) : Azul Marinho 7510-10 ³a quantidade devolvida; ³o valor do milheiro dos selos na data da devolução; ³o valor total dos selos, correspondente ao resultado da seguinte operação: "quantidade" X "valor do milheiro" 1000 ³os totais de: selos (soma da coluna "quantidade") e do valor (soma da coluna "valor total"). Não preencher as colunas "série" e "numeração". Quadro 06 - USUÁRIO Apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição para requerer os selos de controle e a data do preenchimento. Quadro 07 - INDENIZAÇÃO EM ESPÉCIE Na impossibilidade de indenização mediante crédito compensável, informar a agência e o número da conta corrente do usuário, caso o mesmo seja correntista do Banco do Brasil S.A. Quadro 08 - CAUSA DA DEVOLUÇÃO Indicar o motivo determinante da devolução. Quadro 09 - OBSERVAÇÕES Não preencher (uso da repartição). Quadro 10 - ENCARREGADO DO DEPÓSITO Não preencher (uso da repartição). Modelo COFIS-SECON No 4 - GUIA DE TRANSFERÊNCIA DE SELOS DE CONTROLE I - UTILIZAÇÃO Este formulário será utilizado no caso de opção do usuário pela transferência dos selos para outro estabelecimento da mesma firma, em razão de encerramento da fabricação de produto sujeito a selagem. Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma, em 4 (quatro) vias, e apresentado à unidade da SRF fornecedora dos selos. II - PREENCHIMENTO Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou borrões. Quadro 02 - EMISSÃO Não preencher (uso da repartição). Quadro 03 - JURISDIÇÃO FISCAL DE ORIGEM Indicar somente a unidade da SRF que forneceu os selos objeto da transferência. Os campos "código" e "RF" serão preenchidos pela repartição. Quadro 04 - ESTABELECIMENTO REQUERENTE Informar: ³firma ou razão social do requerente original dos selos a serem transferidos; ³endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação. Quadro 05 - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO Informar: ³firma ou razão social do destinatário dos selos; ³endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação. Quadro 06 - JURISDIÇÃO FISCAL DE DESTINO Indicar somente a unidade da SRF que jurisdiciona o estabelecimento destinatário dos selos. Os campos "código" e "RF" serão preenchidos pela repartição. Quadro 07 - SELOS A TRANSFERIR Indicar: ³a classe de preço e a cor dos selos objeto da transferência; ³o código correspondente à classe e à cor dos selos objeto da transferência, utilizando a seguinte tabela: Classe/cor do selo Código A: Verde Escuro 7510-01 B: Verde Claro 7510-02 C: Roxa 7510-03 D: Violeta 7510-04 E: Laranja 7510-05 F: Amarela 7510-06 G: Azul Claro 7510-07 ESPECIAL (produto estrangeiro): Vermelha 7510-09 ESPECIAL (produto exportação) : Azul Marinho 7510-10 ³a quantidade dos selos a transferir; ³o total dos selos a transferir (soma da coluna "quantidade"). Não preencher os campos "série" e "numeração". Quadro 08 - REQUERENTE Apor a assinatura da pessoa credenciada junto à repartição de origem para requerer os selos de controle e a data do preenchimento. Quadro 09 - FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL Não preencher (uso da repartição). Quadro 10 - CHEFE DA DIVISÃO/SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO Não preencher (uso da repartição). Modelo COFIS-SECON No 5 - GUIA COMPLEMENTAR (Ressarcimento de Selos de Controle) I - UTILIZAÇÃO Este formulário será utilizado na complementação de valores devidos ao FUNDAF, em razão de recolhimento a menor relativamente a ressarcimento de selos de controle. Deverá ser datilografado ou manuscrito em letra de forma, em 4 (quatro) vias. II - PREENCHIMENTO Quadro 01 - CARIMBO PADRONIZADO DO CNPJ Apor o carimbo do CNPJ, de forma legível, sem falhas ou borrões. Quadro 02 - EMISSÃO Não preencher (uso da repartição). Quadro 03 - JURISDIÇÃO FISCAL Indicar somente a unidade da SRF fornecedora dos selos. O campo "código" será preenchido pela repartição. Quadro 04 - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO Informar: ³firma ou razão social do requerente; ³endereço completo: logradouro (rua, avenida, praça, etc), número, complemento (andar, sala, etc), bairro ou distrito, município (ou cidade) e sigla da Unidade da Federação. Quadro 05 - DIFERENÇA A RECOLHER Indicar: ³a classe de preço e a cor dos selos requisitados; ³o código correspondente à classe e à cor dos selos requisitados, utilizando a seguinte tabela: Classe/cor do selo Código A: Verde Escuro 7510-01 B: Verde Claro 7510-02 C: Roxa 7510-03 D: Violeta 7510-04 E: Laranja 7510-05 F: Amarela 7510-06 G: Azul Claro 7510-07 ESPECIAL (produto estrangeiro): Vermelha 7510-09 ESPECIAL (produto exportação) : Azul Marinho 7510-10 ³o valor da diferença a recolher, por tipo e cor do selo; ³o valor total a recolher (soma da coluna "diferença"). Quadro 06 - OBSERVAÇÕES Não preencher (uso da repartição). Quadro 07 - RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA Não preencher (uso da repartição).