Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 70, de 05 de julho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 10/07/2012, seção , página 96)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, declara:
Art. 1º Os Anexos II, III, IV, VI, VII, IX e XIII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.