Portaria SRRF07 nº 196, de 04 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 08/04/2019, seção 1, página 12)  

Delega as competências regimentais que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF07 nº 109, de 04 de março de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.