Ato Declaratório Executivo
DRF/MCE
nº 9, de 21 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2018, seção 1, página 28)
Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/MCE nº 3, de 19 de fevereiro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.