Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.

Republicação (publicação anterior em 21/08/2018)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/ITJ nº 36, de 27 de fevereiro de 2023)   (Vide Portaria ALF/ITJ nº 36, de 27 de fevereiro de 2023)