Ato Declaratório
Coana
nº 12, de 04 de março de 1999
(Publicado(a) no DOU de 09/03/1999, seção 1, página 69)
"Declara os perfis para utilização do RENAVAM."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 26, de 14 de março de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.