Ato Declaratório Executivo Coana nº 26, de 14 de março de 2002
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2002, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga o Ato Declaratório Coana nº12, de 04 de março de 1999.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9, art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3º do art. 23, da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Coana nº12, de 04 de março de 1999. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.