2. Fica revogado o Ato Declaratório - COANA No 098, de 27 de novembro de 1998.

3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

AMBIENTE DE PRODUÇÃO 1 - Sistema: RENAVAM Registro Nacional de Veículos Automotores, de gestão do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) do Ministério da Justiça. 1.1 - Perfil: CADASTRADOR 1.1.1 - Classificação: Operacional 1.1.2 - Usuários: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, designados pela Coordenação Geral de Informações e Tecnologia - COTEC, cadastrados no RENAVAM pelo Coordenador Geral de Informatização e Estatística do DENATRAN. 1.1.3 - Transação "ON LINE" correlacionada: 1.1.3.1 - CADASTRADOR Permite conceder aos Servidores da SRF o acesso às transações relacionadas neste Ato Declaratório. 1.2 - Perfil: CONSULTA 1.2.1 - Classificação: Operacional 1.2.2 - Usuários: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme designação do Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro ou do Coordenador-Geral de Programação e Logística ou dos Superintendentes da Receita Federal ou dos Delegados da Receita Federal ou dos Inspetores da Receita Federal. 1.2.3 - Transações "ON LINE" RENAVAM correlacionadas: 1.2.3.1 - Função 509 - Consulta inclusão no pré-cadastro Permite verificar o servidor responsável pela inclusão do veículo no pré-cadastro do RENAVAM (apenas para as inclusões via "on-line") 1.2.3.2 - Função 510 - Atualiza veículo importado no mês Permite consultar os veículos pré-cadastrados por Unidade da SRF, por data. 1.2.3.3 - Função 511 - Atualiza veículo importado no período Permite consultar os veículos pré-cadastrados até a data. 1.2.3.4 - Função 831 - Consulta tabela Marca/Modelo Permite pesquisar os códigos de Marca/Modelo utilizados no RENAVAM. 1.2.3.5 - Função 901 - Consulta veículo por chassi/VIN Permite pesquisar o veículo a partir do número do seu chassi/VIN. 1.2.3.6 - Função 902 - Consulta veículo por placa Permite pesquisar o veículo a partir de sua placa. 1.2.3.7 - Função 910 - Consulta veículo por proprietário Permite pesquisar o veículo a partir do CPF do seu proprietário. 1.3 - Perfil: ATUALIZA 1.3.1 - Classificação: Operacional 1.3.2 - Usuários: Servidores da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme designação do Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro ou do Coordenador-Geral de Programação e Logística ou dos Superintendentes da Receita Federal ou dos Delegados da Receita Federal ou dos Inspetores da Receita Federal. 1.3.3 - Transações "ON LINE" RENAVAM correlacionadas: 1.3.3.1 - Função 102 - Atualiza veículo importado Permite a inclusão/alteração de veículos no pré-cadastro do RENAVAM. 1.3.3.2 - Função 103 - Registra veículo estrangeiro apreendido. Permite a inclusão/alteração de veículos estrangeiros com pena de perdimento, destinados (incorporação/adjudicação). 1.3.3.3 - Função 222 - Cancelamento de restrição tributária. Permite a exclusão de restrição tributária incluída por ocasião do pré-cadastro 1.3.3.4 - Função 509 - Consulta inclusão no pré-cadastro Permite verificar o servidor responsável pela inclusão do veículo no pré-cadastro RENAVAM (apenas para as inclusões via "on-line"). 1.3.3.5 - Função 831 - Consulta tabela Marca/Modelo Permite pesquisar os códigos de Marca/Modelo utilizados no RENAVAM. 1.3.3.6 - Função 901 - Consulta veículo por chassi/VIN Permite pesquisar o veículo a partir do número do seu chassi/VIN. 1.3.3.7 - Função 902 - Consulta veículo por placa Permite pesquisar o veículo a partir de sua placa. 1.3.3.8 - Função 910 - Consulta veículo por proprietário Permite pesquisar o veículo a partir do CPF do seu proprietário.