Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 1, de 10 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2017, seção 1, página 16)  

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 56, de 28 de Dezembro de 2016

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15, de 15 de maio de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.