Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 1, de 10 de janeiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2017, seção 1, página 16)
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 56, de 28 de Dezembro de 2016
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.722352/2016-75, declara:
Art. 1º. Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 56/2016, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“1. Fica ALFANDEGADA até 07 de outubro de 2039, a título permanente, em caráter precário, a Instalação Portuária de Uso Privativo Misto localizada na Rodovia Cubatão-Guarujá SP-55, km 68,5 - Ilha do Cardoso - Santos/SP, com área total de 842.679,00 m², administrada pela empresa ULTRAFÉRTIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.476.026/0008-02, conforme o Contrato de Adesão nº 39/2014 - ANTAQ celebrado entre a ANTAQ e a administradora, adequando o contrato de adesão MT/DPH nº 17/93 à Lei nº 12.815/2013, a qual se destina à movimentação e armazenagem de granéis líquidos e sólidos, sendo enxofre, fertilizantes e amônia nas operações de importação e grãos e açúcar nas operações de exportação.”
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 56/2016.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a partir de 30 de dezembro de 2016.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.