Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 56, de 28 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/12/2016, seção 1, página 214)
Alfandega até 07/10/2039 o Recinto que menciona
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15, de 15 de maio de 2017)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.