Portaria SRRF01 nº 246, de 29 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 21)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga o prazo de que trata o artigo 1º da Portaria SRRF01 nº 216, de 31 de maio de 2016.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF01 nº 8, de 10 de janeiro de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.