Portaria
SRRF01
nº 246, de 29 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2016, seção 1, página 21)
Prorroga o prazo de que trata o artigo 1º da Portaria SRRF01 nº 216, de 31 de maio de 2016.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 300 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Regimento Interno da RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Prorrogar para o dia 1º de janeiro de 2017 o prazo a que se refere o artigo 1º da Portaria SRRF01 nº 216, de 31 de maio de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ OLESKOVICZ
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.