Portaria ALF/STS nº 27, de 06 de abril de 2016
(Publicado(a) no DOU de 07/04/2016, seção 1, página 38)  

"Dispõe sobre o escaneamento de unidades de carga de exportação com destino a Europa - Porto de Desembarque (transbordo ou destino final)."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/STS nº 119, de 04 de outubro de 2022)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.