Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 67, de 21 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2015, seção 1, página 105)
Habilita a empresa que menciona ao regime aduaneiro especial de loja franca e alfandega os respectivos recintos.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 49, de 17 de outubro de 2018)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.