Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 42, de 31 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 07/11/2014, seção 1, página 25)
Alfandega o Recinto que menciona para operar o Despacho Aduaneiro de Importação de Remessa Expressa
(Vide Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 17, de 04 de abril de 2017) (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 91, de 07 de dezembro de 2021)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.