Ato Declaratório
Cosar
nº 21, de 12 de março de 1998
(Publicado(a) no DOU de 19/03/1998, seção 1, página 17)
"Instrui o recolhimento da multa pecuniária aplicada a entidades de previdência privada."
Republicação (publicação anterior em 13/03/1998) (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cosar nº 93, de 09 de julho de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.