Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 63, de 28 de dezembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2004, seção , página 274)
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRF nº 9, de 20 de março de 2007)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.