Portaria
CGSNSE
nº 22, de 18 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 19/12/2013, seção 1, página 184)
Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF)
(Revogado(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 65, de 18 de setembro de 2018)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.