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Portaria CGSNSE nº 48, de 25 de setembro de 2015
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/09/2015, seção 1, página 23)  

Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º O Formulário 2 do Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que trata das informações dos resultados (decisões) de apreciação de quaisquer instâncias do contencioso do AINF, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SILAS SANTIAGO Secretário Executivo

ANEXO ÚNICO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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