Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 61, de 10 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2013, seção 1, página 54)
Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.
Histórico de alterações
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Ficam fora de uso os códigos de receita constantes no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
(Vide
Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
34,
de
05 de novembro de 2015)
c) 7512 e 7662 constantes, respectivamente, nos itens 46 e 84 do Anexo I ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11 de outubro de 2012.
tem |
Código de Receita (Fora de Uso) |
Especificação da Receita |
1 |
5869 |
CPMF - Lançamento Débito em Conta |
2 |
5871 |
CPMF - Operação de Liquidação/Pagamento Valores não Creditados em Conta do Beneficiário |
3 |
5884 |
CPMF - Instituição Financeira como Contribuinte |
4 |
6420 |
Multa Isolada - CPMF (art. 43 L.9430) |
5 |
7213 |
CPMF - Lançamento de Ofício |
6 |
7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
7 |
7662 |
CPMF - Depósito Administrativo |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.