Ato Declaratório Cosar nº 19, de 07 de maio de 1997
(Publicado(a) no DOU de 21/05/1997, seção 1, página 10452)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Define códigos para recolhimento de multas de ofício."



O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:
1. O recolhimento das multas de ofício lançadas com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deverá ser efetuado com a observância dos códigos abaixo relacionados:
6340 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
6378 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
6380 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
6352 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
6405 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
6393 IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO
6418 IOF
6094 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/LUCRO LÍQUIDO
6324 PIS PASEP
6337 COFINS
6420 CPMF   (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 61, de 10 de dezembro de 2013)
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.